SóProvas

ID
3458404
Banca
Quadrix
Órgão
CRF - SE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

  1. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  


 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações). 


De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Aquele que obteve acesso à informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo. 


Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)

    § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

    § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • GABARITO: CERTO.