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CERTO
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
Art. 25. É vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§1º Excetua-se do disposto neste artigo (Art. 25) o afastamento para serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
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Gabarito: certo
Considerando o disposto no art. 25 da LC 840/2011.
Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
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E a licença para tratamento de saúde? Doença em pessoa da família? Licença maternidade e paternidade?
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Certo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
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ESTÁGIO PROBATÓRIO - > VEDADO A ADM. CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA / VEDADO AUTORIZAR AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO.
Exceção:
1) afastamento para serviço militar ou
2) afastamento para exercício de mandato eletivo.
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Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
GAB: CERTO!
“Jamais tema o fracasso, tenha medo é de não tentar.”
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a Administração Pública lhe conceder licença não remunerada ou autorizar seu afastamento sem remuneração, salvo nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.