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Questao correta
Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação
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Gabarito C
De acordo com artigo 185, se a sentença foi determinada em decisão transitada em julgado, dispensa a instauração do processo disciplinar.
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Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.
O estranho EXAMINADOR alternou a ordem das palavras existentes no artigo da lei. Contudo, gabarito correto.
Lei Complementar 840/2011. Das Responsabilidades
Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
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determinada em decisão judicial transitada em julgado( aquelas que não cabe mais recursos )
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Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
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Nova súmula do STJ 651:
Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função púbica.
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Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.