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GABARITO: LETRA C
? Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93):
a) o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Nacionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei ? o correto é (=Conselhos Regionais).
b) é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, independentemente das condições estabelecidas nesta lei ? correção: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
c) poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente ? correto, Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
d) constitui atribuição privativa de Assistentes Sociais encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população ? incorreto, trata-se de uma competência (tanto os Assistentes Sociais como outros profissionais podem realizar).
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Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
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A atual Lei de Regulamentação da profissão, Lei nº 8.662/1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e outras providências.
Vamos, então, analisar as alternativas.
A – Incorreta. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Nacionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Conforme a Lei nº 8.662/1993, no Parágrafo único, temos que: O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
B – Incorreta. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, independentemente das condições estabelecidas nesta lei. Conforme a Lei nº 8.662/1993, no “Art. 1º”, temos que: É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
C – Correta. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. A alternativa está em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, “Art. 2º”.
D – Incorreta. Constitui atribuição privativa de Assistentes Sociais encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Conforme a Lei nº 8.662/1993, “Art.4º”, é competência do/a assistente social: III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
Gabarito: C