Questão 3459592

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

De acordo com a legislação infraconstitucional que trata do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
• B. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito exclusivamente.
• C. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao presidente do mesmo a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
• D. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral somente na sessão do julgamento do pedido liminar.
• E. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa escrita na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A, com base na literalidade do art. 16, da Lei nº 12.016/2009, com redação da Lei nº 13.676/2018: Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

• Apenas para deixar claro o entendimento jurisprudencial: Não cabe sustentação oral no julgamento que aprecia o pedido de liminar formulado em mandado de segurança. Obs1: caberá sustentação oral no julgamento final do MS. STF. Plenário. MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. TEORI Zavascki, julgados em 14/4/2016 (INFO 821). Dizer O Direito

• Gab. letra a (art. 16 da lei MS)