Questão 3459628

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Damião (Paraíba); Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

• A. As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.
• B. Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.
• C. Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.
• D. Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.
• E. Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 70. São isentos do imposto:

  I - As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos;

  II - Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros;

  III - Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios,

  mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita; 

  IV - Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.

  V - Construções de casas populares até 60,00 m², desde que seja o primeiro imóvel residencial pertencente à pessoa física.

  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO – PB