Questões de Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Questão 3459622

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Damião (Paraíba); Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

• A. Abastecimento de água.
• B. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
• C. Sistema de esgotos sanitários.
• D. Escola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
• E. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  a) Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

  b) Abastecimento de água;

  c) Sistema de esgotos sanitários;

  d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

  e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO – PB

• Mudou só o 'ou'

Questão 3459625

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Damião (Paraíba); Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Considerando o Código Tributário do Município de Damião/PB, os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Damião gozarão de desconto de

• A. 10% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.
• B. 8% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.
• C. 10% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.
• D. 8% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.
• E. 5% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 21 § 3º. Os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Damiãoo gozarão de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO – PB

Questão 3459628

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Damião (Paraíba); Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

• A. As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.
• B. Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.
• C. Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.
• D. Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.
• E. Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 70. São isentos do imposto:

  I - As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos;

  II - Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros;

  III - Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios,

  mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita; 

  IV - Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.

  V - Construções de casas populares até 60,00 m², desde que seja o primeiro imóvel residencial pertencente à pessoa física.

  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO – PB