Questão 345973

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n. 8.666/93, no que diz respeito às Sanções Administrativas e à tutela judicial (Crimes e penas) assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
• B. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
• C. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
• D. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pena - detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado

  perante a Administração, dando causa

  à instauração de licitação ou à celebração de contrato,

  cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis)meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Questão péssima !!!! Quer saber se o candidato decorou, ou não, as penas dos crimes.

• Resumo das Penas dos Crimes na Lei de Licitação

  6 meses a 2 anos:

  Promover (alteração indevida de registro)

  Obstar (inscrição de licitante)

  Patrocinar (interesse)

  Admitir (licitante inidôneo)

  Impedir (ato/procedimento)

  2 a 3 anos:

  Devassar (sigilo da proposta)

  2 a 4 anos:

  ***Frustrar (caráter competitivo)

  Afastar (licitante)

  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem

  3 a 5 anos:

  ***Dispensar/inexigir (licitação fora do permitido)

  3 a 6 anos:

  Fraudar (licitações em prejuízo da Fazenda Pública)

  ***Mais cobradas!

  Fonte: Comentário QC (Caroline Setúbal)