Questão 345976

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
• B. Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
• C. Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• D. Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: D