Questões de Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Questão 345904

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

A Lei n. 3.533/2002 da Prefeitura Municipal de Patrocínio institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.

A partir das diretrizes da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O objetivo do Programa de Educação Ambiental será o de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes das redes municipal e estadual.

( ) O poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização de atividades de que trata o programa.

( ) A participação no Programa fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.

( ) A entidade interessada em participar do programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A. (F) (V) (V) (F)
• B. (V) (F) (V) (F)
• C. (F) (V) (V) (V)
• D. (V) (F) (F) (V)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

Questão 345910

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. 3.533/2002.

Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola

• A. coordenou a realização de palestras e atividades práticas de plantio de árvores.
• B. estabeleceu que a semana em que se comemora o Dia Municipal do Meio Ambiente seria a escolhida para o desenvolvimento das atividades programadas.
• C. estabeleceu o número de horas suficientes para a aplicação do programa.
• D. planejou a realização de atividades a serem desenvolvidas.

Gabarito: A

Questão 345916

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM, é INCORRETO afirmar que

• A. tem a natureza de autarquia.
• B. seu Diretor Presidente é necessariamente um servidor público eleito por seus pares ativos e inativos e pelos pensionistas.
• C. possui assessoria e consultoria jurídica própria, responsável por sua advocacia contenciosa e administrativa.
• D. são participantes do IPSEM, entre outros, os servidores públicos e aposentados do Poder Legislativo Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

Questão 345919

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,

• A. o servidor público do Município cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta de outro ente da Federação.
• B. o servidor público do Município afastado para cumprimento de mandato eletivo.
• C. o servidor público do Município afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração.
• D. o servidor público que preste serviços ao Município, requisitado junto a outro ente da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

Questão 345922

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 anos de idade. Passados cinco anos, Lívia veio a se curar da doença, tornando-se novamente apta ao exercício das atribuições de seu antigo cargo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lívia

• A. retornará ao cargo mediante reintegração.
• B. retornará ao cargo mediante reversão.
• C. se manterá aposentada, uma vez que a aposentadoria funcional é ato irrevogável e irretratável.
• D. se manterá aposentada uma vez que aos 45 anos não poderá retornar ao serviço público.

Gabarito: B

Questão 345925

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Sobre a delegação de serviços públicos a particulares do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Dá-se tanto por permissão quanto por concessão de serviços.
• B. Depende de licitação.
• C. Os serviços delegados ficam sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.
• D. O Município não poderá retomar os serviços delegados antes do término do prazo da permissão ou concessão

Gabarito: D

Comentários

• pode haver vício, cabendo anulação. Dessa forma, os serviços poderão ser retomados antes do término do prazo, pela adm.

• GABARITO D

Questão 345928

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.
• B. a emenda será promulgada pelo Prefeito.
• C. a proposição foi votada em dois turnos.
• D. a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

Questão 345931

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que

• A. Tício terá que se exonerar do cargo em confiança que ocupava antes da nomeação interina.
• B. Tício poderá exercer os dois cargos percebendo a remuneração de ambos.
• C. a nomeação interina é nula.
• D. Tício poderá exercer os dois cargos, devendo optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

Questão 345934

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Sobre o estágio probatório do servidor público do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O estágio tem duração de 24 meses.
• B. A não realização de avaliação final de desempenho no prazo legal garante ao servidor o direito à aquisição da estabilidade.
• C. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida qualquer modalidade de licença funcional.
• D. A decisão final sobre a estabilização do servidor da Administração Pública Direta ou Indireta cabe ao Prefeito Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

• Letra B

  A)  estágio tem duração de 24 meses. Errado 36

  B) A não realização de avaliação final de desempenho no prazo legal garante ao servidor o direito à aquisição da estabilidade. Discordo, porém a mais correta

  C) Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida qualquer modalidade de licença funcional. Errado apenas para tratar de interesse particular

  D) A decisão final sobre a estabilização do servidor da Administração Pública Direta ou Indireta cabe ao Prefeito Municipal. Errado 1 professor Conselho Municipal de Educação 2 membros assistência comunitária

• POR MIM TODAS ESTARIAM ERRADAS! MASSS

Questão 345937

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida

• A. só pode ser imposta ao servidor ocupante de cargo de confiança.
• B. impede que o servidor preste serviços extraordinários.
• C. não altera a remuneração do servidor.
• D. recairá, preferencialmente, sobre os servidores que estiverem obtendo os melhores desempenhos.

Gabarito: B

Comentários

• B

  impede que o servidor preste serviços extraordinários.

Questão 345940

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Ainda segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09 do Município de Patrocínio, quanto aos concursos públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O edital, seja qual for o cargo a que se refira, deve ser visado pela Secretaria Municipal de Administração, sob pena de nulidade.
• B. A homologação dos resultados dos concursos, incluídos os internos e de promoção, é de competência de cada Secretaria Municipal relativamente aos cargos de seu respectivo Quadro Setorial.
• C. O edital, qualquer que seja o cargo a que se refira, deve ser aprovado pelo Prefeito.
• D. O concurso público para preenchimento de cargos em extinção limitar-se-á ao número de vagas existentes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

Questão 345943

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

• A. se dá pela movimentação ascendente de um nível para outro subsequente da mesma classe.
• B. se subdivide em promoção por mérito e por titulação ou qualificação.
• C. pressupõe o interstício de 2 anos de efetivo exercício.
• D. resulta na mudança de classe funcional.

Gabarito: A

Questão 345976

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
• B. Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
• C. Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• D. Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: D

Questão 607189

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. 3.533/2002.

Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola

• A. coordenou a realização de palestras e atividades práticas de plantio de árvores.
• B. estabeleceu que a semana em que se comemora o Dia Municipal do Meio Ambiente seria a escolhida para o desenvolvimento das atividades programadas
• C. estabeleceu o número de horas suficientes para a aplicação do programa.
• D. planejou a realização de atividades a serem desenvolvidas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

Questão 607192

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

• A. se dá pela movimentação ascendente de um nível para outro subsequente da mesma classe.
• B. se subdivide em promoção por mérito e por titulação ou qualificação.
• C. pressupõe o interstício de 2 anos de efetivo exercício.
• D. resulta na mudança de classe funcional.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

Questão 713338

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de Patrocínio

• A. o fato de o servidor residir na mesma região da unidade de ensino.
• B. a idade do servidor
• C. a classificação do servidor no concurso público de ingresso no cargo.
• D. a frequência, assiduidade e número de licenças do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

Questão 713341

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo; FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Sobre a Gratificação de Produtividade na Educação devida no âmbito do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

• A. só é devida aos professores municipais em efetivo exercício do magistério.
• B. a gratificação devida aos professores deve ser, entre outros critérios, proporcional ao número de alunos em sala de aula, conforme aferição no censo escolar.
• C. excepcionalmente pode ser paga a pedagogos, desde que lotados em escolas ou centro educacionais em que forem atendidos mais de 500 alunos por dia.
• D. se incorpora ao vencimento do profissional beneficiado, quando regular e continuadamente percebida por mais de 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

Questão 713464

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Funcionário efetivo da Administração Direta do Município de Patrocínio, Cícero realiza serviço extraordinário após as 22 horas, fazendo jus ao adicional noturno. Supondo que o valor-hora da remuneração de Cícero seja R$ 40,00, tem-se que o valor-hora do serviço extraordinário e noturno será de

• A. R$ 50,00
• B. R$ 60,00
• C. R$ 75,00
• D. R$ 80,00

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

Questão 713467

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Segundo o que dispõe a Lei complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA) do Instituto da Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio.

Sobre a avaliação de desempenho do servidor público do município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Será feita, pelo menos uma vez, a cada dois anos.
• B. É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Patrocínio na Comissão de Avaliação.
• C. Será imputada responsabilidade pessoal àquele que dê causa, direta ou indireta, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício de seu cargo.
• D. Entre os fatores a serem avaliados constam, entre outros, necessariamente, satisfação, adaptação e comprometimento.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito:letra A

Questão 713794

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

A lei municipal n. 3.533/2002 da Prefeitura de Patrocínio instituiu o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.

De acordo com o art. 2º da referida lei, compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do programa, desenvolver atividades extraclasse compreendendo, EXCETO

• A. a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores.
• B. a coordenação de atividades para a conscientização sobre a coleta seletiva dos resíduos líquidos.
• C. a conscientização sobre a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios.
• D. a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

Questão 713818

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

O art. 5º da Lei Complementar n. 061/2009 da Prefeitura Municipal de Patrocínio instituiu a jornada de trabalho de seus servidores compreendendo

• A. 43 hs (quarenta e três horas) semanais.
• B. 42,5 hs (quarenta e duas horas e trinta minutos) semanais.
• C. 44,5 hs (quarenta e quatro horas e trinta minutos) semanais.
• D. 50 hs (cinquenta horas) semanais.

Gabarito: B

Questão 3412672

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.

Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

• A. Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.
• B. Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
• C. A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.
• D. Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

Gabarito: D

Questão 3412675

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

• A. a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
• B. as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• C. a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
• D. a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

Gabarito: C

Comentários

• art.58 §3° da CF/88 = Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual e municipal, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

Questão 3412681

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

• A. O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
• B. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
• C. O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
• D. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

Gabarito: B

Questão 3412684

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

• A. Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
• B. A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
• C. Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.
• D. Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

Gabarito: A

Questão 3457756

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

• A. cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.
• B. cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito
• C. compete ao prefeito como chefe da Administração.
• D. compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

Gabarito: D

Questão 3457759

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

• A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
• B. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• C. São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
• D. Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Gabarito: B

Questão 3457768

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• B. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
• C. Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.
• D. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

Gabarito: D