Questão 3461302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

    Jaime, assistente social, trabalha em uma organização social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro, com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico, que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua neta — Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de R$ 650 — e nunca contribuiu para a previdência social. Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração recebida pela neta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, com base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações sociais voltadas à área da saúde. 

As OSS integram um modelo de gestão e organização da saúde cada vez mais fortalecido pelo Estado, tendo por princípio menor custo e maior eficiência, além do compromisso com os princípios da universalidade, da integralidade e da igualdade de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "A partir dos anos 1990, o projeto liberal privatista não arrefeceu. Continuou na disputa político-ideológica e operacional do modelo de atenção à saúde. O projeto privatista defende que o Estado garanta um mínimo aos que não podem pagar, atenda às populações vulneráveis por meio do pacote básico, atenda o interior do país e realize os serviços de vigilância à saúde. Para si, reivindica o atendimento dos que têm acesso ao mercado e o acesso ao fundo público para fazer a gestão dos serviços SUS. Este projeto liberal privatista ampliou nos anos 2000 suas investidas agressivas contra o SUS, forçando a ampliação das contratualizações com os serviços privados e filantrópicos; a entrega dos serviços públicos à gestão de empresas denominadas organizações sociais; a realização das parcerias público-privadas; a criação de empresas públicas para prestar e gerir os serviços de saúde com base no direito privado; a renúncia fiscal beneficiando o setor filantrópico e privado da saúde; o estímulo ao seguro privado de saúde (Planos Populares de Saúde) e mais recentemente, por meio da Federação dos Planos de Saúde (Febraplan), a proposta de criação de um novo sistema nacional de saúde.Com essa política, os usuários dos serviços passam progressivamente a ser vistos como consumidores e clientes em vez de cidadãos, ficando o Estado com a incumbência de atender os comprovadamente mais pobres. Assim, segundo Simões e Lima (2016), inaugura-se o reinado do minimalismo no social com a nova gestão pública que inclui recursos e mecanismos típicos do mercado para enfrentar as crises e/ou subsidiar a reprodução do capital."

  Referência: Kruger, etal.Organizações Sociais e a gestão dos serviços do SUS. Serviço Social e sociedade nº.135,2019.

• Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.

  Vamos ao enunciado:

  As OSS integram um modelo de gestão e organização da saúde cada vez mais fortalecido pelo Estado, tendo por princípio menor custo e maior eficiência, além do compromisso com os princípios da universalidade, da integralidade e da igualdade de acesso. Errado

• A questão inicia fazendo uma afirmativa correta: “As OSS integram um modelo de gestão e organização da saúde cada vez mais fortalecido pelo Estado, tendo por princípio menor custo e maior eficiência”. Sim, estamos assistindo o Estado brasileiro, sob o pretexto neoliberal de menos custo e maior eficiência, repassar recursos aos empresários por meio de inúmeras figuras jurídicas, como as OS, OSS, PPP, fundações estatais de direito privado e empresas públicas (como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH).

  Porém, o erro da questão está na segunda parte ao afirmar que as OSS assumem o “compromisso com os princípios da universalidade, da integralidade e da igualdade de acesso”.

  Esse modelo de gestão NÃO tem compromisso com tais princípios, mas sim aos interesses do capital.

  www.euassistentesocial.com.br/