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Gab. Errado
Orçamento Público
É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.
Fonte: planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/conceitos-sobre-orcamento/o-que-e-orcamento-publico
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Na Lei n. 4.320/64:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Na LRF:
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(...)
§ 5 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no .
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É anual
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Princípio orçamentário da Anualidade ou Periodicidade. No Brasil, o orçamento vige por UM exercício financeiro e coincide com o ano civil. (01/jan a 31/12/XX)
Bons estudos.
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o nome ajuda: lei orçamentária ANUAL
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A assertiva cobra conceito amplamente aceito por diversas bancas e, inclusive, adotado nos sítios governamentais.
Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.
Mas, ao contrário do que afirma a questão, o orçamento público terá vigência de apenas 01 ano, que deve ser coincidente com o exercício civil, ou seja, no intervalo entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 34 da Lei 4.320/1964.
Sendo assim, o aluno deve assinalar a questão como errada.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Um ano.
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Pessoal, a fim de complementar os estudos, vale a pena ficar atento ao teor da EC 102/2019:
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento (EC 102/2019):
A Emenda Constitucional (EC) 102, de 26 de setembro de 2019, alterou o art. 165 da Constituição Federal, muito conhecido no setor público por estabelecer regras atinentes ao sistema de planejamento que deve nortear as ações governamentais, notadamente no que concerne aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais.
Entre as modificações engendradas pela referida Emenda, destaca-se a inserção do § 14 ao art. 165, cujo texto é o seguinte:
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Fonte: meus resumos + comentários de outros colegas do QC.
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O erro está em "período de 2 anos", pois o correto é 1 ano
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ERRADO,
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de UM ano.
o orçamento público terá vigência de apenas 01 ano, que deve ser coincidente com o exercício civil, ou seja, no intervalo entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 34 da Lei 4.320/1964.
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Gab: ERRADO
A questão está errada porque o Orçamento Público consiste em um instrumento de programação Anual para a viabilização, de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas, da concretização dos programas previstos no PPA. A receita é prevista e a despesa é fixada.
Acrescentando...
O Orçamento Público se caracteriza por ser uma lei TEMPORÁRIA, pois sua vigência é Limitada ao período de 1 ano; ESPECIAL, pois seu conteúdo é determinado; e ORDINÁRIA, pois é aprovada por maioria simples.
Erros, mandem mensagem :)
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Errado
Em respeito ao princípio da anualidade, conforme MCASP 8ª Edição:
2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
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GAB: E
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos. ERRADA
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de UM ANO. CERTA