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GAB: CERTO
Enunciado da questão: Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
LEI 4.320
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
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Correta
Dívida Ativa = Um crédito a receber, é uma dívida de terceiros com o Estado, pode ser tributária ou não tributária.
Dívida Passiva = Obrigações do Estado com terceiros. Pode ser flutuante ou consolidada/fundada.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. DESEJO GARRA!!
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Gab: CERTO
Se configurará como Dívida Ativa estadual, pois é uma receita que não foi paga no prazo devido e será COBRADA EM FAVOR DO ESTADO. Vejam o que diz o MCASP 8° Ed.
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo definido para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
MCASP 8° Ed. pág 352.
Erros, mandem mensagem :)
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Gab. C
MCASP 8º Edição.
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.
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Dívida Ativa -> É um direito de cobrar um débito vencido e não pago.
Na classificação quanto à natureza ela fica no 5º nível (Tipo) e é vinculada à origem, ou seja, se a origem for tributária, assim ficará sendo uma dívida ativa de origem tributária, se for de serviço, assim será... Isso é aplicável também às origens de receitas de capital.
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Correto - Divida Ativa é credito a receber
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Questão sobre a inscrição em dívida ativa.
Vejamos como o MCASP define o
termo técnico:
“Dívida ativa é o conjunto de créditos
tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no
prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo
regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e
liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida
contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que
esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida
contabilmente no passivo. “
O Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público (PCASP) distingue ainda a dívida
ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964:
a. Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação
legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas.
b. Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública,
decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
DICA: Não
confunda dívida ativa com dívida passiva! Nesse contexto, do ponto de vista contábil, dívida ativa é um ativo (direito) e dívida passiva é um passivo (obrigação). É comum confundir
os dois termos técnicos, porque, em geral, quando utilizamos apenas “dívida", estamos tratando da dívida
passiva. Por exemplo: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) ou dívida externa –
conceitos de finanças públicas.
Feita a revisão, já podemos
analisar o caso concreto:
Determinado estado da
Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido
e não pago no prazo legal.
Repare que o valor dessa
dívida (passiva, do ponto de vista do devedor), deverá ser inscrita na Fazenda
Pública que detém o crédito (tesouro estadual), como dívida ativa não tributária, conforme o art. 39 da lei
nº4320/64:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de
natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo,
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da
legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua
liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
Com isso, já podemos
identificar a correção da
afirmativa:
O valor dessa dívida deverá
ser inscrito na dívida ativa estadual.
Gabarito do Professor: Certo.
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Essa questão está errada!!!! Em nenhum momento a questão fala da data de inscrição. O fato de um contribuinte dever uma parcela de aluguel ao Tesouro, não poderia implicar essa dívida a uma constituição de dívida ativa!!! Fato esse verificado na codificação das receitas. Ex: O aluguel atrasado refere-se ao mês de Abril. Caso o contribuinte pague em Junho, não há sentido em definir o Tipo de receita em 2/3( codigo de divida ativa com multas), e sim 1/2, o que significa que está fora do prazo, mas ainda dentro do exercício. A liquidez e certeza são verificadas na data de inscrição no dia 31/12 do referido exercício.
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Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis. [FALSO]
◙ Segundo o MCASP 8ª Ed.:
Dívida ativa é o conjunto de débitos tributários e não-tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez;
◙ Depreende-se, portanto, que quando o Estado tem a receber um aluguel (Receita Patrimonial - Não Tributária) que está vencido e não foi pago no prazo legal, desta forma cabe a inscrição deste em dívida ativa NÃO tributária estadual;
○ Caso ocorra o recebimento do aluguel: o ente deverá reconhecer como Receita Corrente Patrimonial.
Fonte: Luis Kayanoki / TEC;
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RECEITA PATRIMONIAL
◙ As receita patrimoniais são receitas originárias provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como:
○ aluguéis;
○ concessões e permissões;
○ cessões de direitos;
○ compensações financeiras (royalties);
○ outras
◙ Dente as principais espécies de receitas patrimoniais, registra-se o seguinte: Receitas de Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado:
Aluguéis;
Arrendamentos;
Foros;
Laudêmios;
Tarifa de ocupação de imóveis;
Outros;
○ Também englobam aquelas oriundas de concessõe e permissões dos direitos de exploração de serviço público;
Fonte: Rodrigo Noleto e Vinícius Saraiva / TEC
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Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual. (CERTA)
COMENTÁRIO:
✸ Créditos (o aluguel) não recebidos no prazo (vencido e não pago no prazo legal) após apuração de liquidez e certeza.
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Gab: CERTO
Será Dívida Ativa estadual, porque é um direito de receber do estado pela parcela inscrita e não paga na data aprazada. Se fosse dívida passiva no lugar de ativa, a questão estaria errada, pois passiva é uma obrigação do estado com terceiros. Portanto, gabarito certo!
Erros, mandem mensagem :)
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Dívida pública: o que o Estado deve;
Divida ativa: o que o Estado tem a receber.
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CERTO
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É apurada e inscrita na "PROFANA" PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.