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CDC
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
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GAB E.
Art. 66 do CDC. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
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Artigo 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena: detenção de 3 meses a um ano e multa
§1º. Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta
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A questão
trata de infrações penais.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa,
ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade,
quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos
ou serviços:
Pena -
Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
A) não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
Incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Incorreta
letra “A”.
B) não
incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
Incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Incorreta
letra “B”.
C)
incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
Incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Incorreta
letra “C”.
D)
incorrerá em pena de multa apenas.
Incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Incorreta
letra “D”.
E)
incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta:
E
Gabarito do Professor letra E.
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Gostaria de saber como uma PJ cumpre pena de detenção... Enfim, caso meu raciocínio, baseado no fato de que apenas pessoas físicas fornecedores podem ser penalmente responsabilizados, esteja equivocado, comentem.
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Pensei que pessoa jurídica só respondia por crimes ambientais, rs
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O meu problema é no texto EMPRESA. Essa questão seria anulavel?
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Amigos, estarão sujeitos às mesmas penas tanto o fornecedor X, que omitiu informação relevante sobre durabilidade e características do produto, quanto aquele que patrocina a oferta desse mesmo produto.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
Contudo, o enunciado nos diz que o patrocinador do produto X é a EMPRESA Y. Sabemos que pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o gabarito correto seria a alternativa B.
A banca Cebraspe, contudo, indicou como gabarito a alternativa E.
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Só duas modalidades admitem CULPA (artigos 63 e 66, ambos § 2°), os demais são TODOS DOLOSOS.
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Questão facilmente anulável.
Primeiro que o termo empresa, é trazido pelo Código Civil e se trata da atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Segundo que, ainda que a questão se referisse à pessoa jurídica, esta, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, não pode cometer crime contra os consumidores, mas apenas crimes ambientais.
Assim, a "Empresa Y" não poderá responder criminalmente por suas condutas, mas sim o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica, nos termos do art. 75, do CDC.
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Incorre nas mesmas penas quem patrocinar a oferta
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A banca vacilou, pois a pessoa jurídica não responde, a resposta correta seria a "b"
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Discordo do gabarito.
Veja bem:
1-) Em que pese ser possível a pessoa física responder pela pena de multa prevista no artigo 66, §1° do Código de Defesa do Consumidor, a ela não pode ser imposta a pena de detenção;
2-) A doutrina de direito penal diverge quando o assunto é responsabilização penal da pessoa jurídica, mesmo com as controvérsias, é admitida a sua responsabilização em crimes ambientais, mas ainda perpétua uma discussão quanto ao fato típico, especificamente, a conduta.
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atenção!
PESSOA JURÍDICA PODE SER RESPONSABILIZADA POR CRIME PREVISTO NO CDC?
Não. A CF só prevê a responsabilização penal das p.j., em seu art. 173, §5°, no caso de crime cometido contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Como os crimes previstos na Lei n. 8.078/1990 não se encaixam nessa classificação, a responsabilização de penal de pessoas jurídicas não é possível. O CDC prevê que a punição somente pode recair sobre titular ou, em alguns casos, um funcionário da p.j, conforme previsto no seu art. 75
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Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
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A questão cobrou a literalidade do CDC.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
Entretanto, discordo do gabarito pois não é viável uma empresa cumprir pena de detenção. Além disso, o CDC admite apenas pessoas físicas no polo ativo, não prevendo a responsabilidade de PJ.
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GABARITO: E
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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CDC: incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar oferta (art. 66)
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Lembre-se: tipos cuposos no CDC = arts. 63 (Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade) e 66 (Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante).
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como um pj pode sofre pena de detenção ?????