SóProvas

ID
3461974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Lei n.º 8.027/1990.

    Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

    CUIDADO

    Na Lei n.º 8.112/1990, aplica-se a demissão.

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 117. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

  • GABARITO: Alternativa E

    Em suma:

    a) pena de demissão.

    b) pena de advertência por escrito.

    c) pena de demissão.

    d) pena de demissão.

    e) pena de suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, a destituição do cargo em comissão.

  • Gabarito: letra E

    A() praticar ato de improbidade administrativa. (penalidade – demissão)

    B() recursar fé a documento público. (penalidade – advertência)

    C() participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente. (penalidade – demissão)

    D() ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa. (penalidade – demissão)

    E(x) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. (penalidade – suspensão de até 90 dias)