ID 346216 Banca ESAF Órgão SMF-RJ Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda Disciplina Direito Tributário Assinale a opção incorreta. Alternativas Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período. A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo. Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado. Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo. Responder Comentários e - errada art. 58 §3ºserão devolvidos. E - Errada"Parágrafo único. Os originais dos livros e dos documentos retidos devem ser devolvidos, mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, §§ 1º e 2º)." Não entendi o porquê de os comentários dos colegas acima terem recebidos classificação "Ruim". A questão pede a afirmativa incorreta, ou seja, quatro são corretas e uma errada, os caras em seus comentários corrigiram a parte da afirmativa que está errada muito bem. Não é preciso comentar as alternativas A, B, C, e D, pois elas estão corretas, é só ler e decorar. Sejam mais justos em seus votos. Concordo com o Thiago.Tudo bem que não justificaram as outras alternativas, mas daí a pontuar com apenas 1 ou 2 estrelas é injusto.