Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

OPERADOR ARITMÉTICO	SIGNIFICADO (EXEMPLO)
+ (sinal de mais)	Adição (3+3)
– (sinal de menos)	Subtração (3–1) Negação (–1)
* (asterisco)	Multiplicação (3*3)
/ (sinal de divisão)	Divisão (3/3)
% (sinal de porcentagem)	Porcentagem (20%)
^ (acento circunflexo)	Exponenciação (3^2)

OPERADOR DE COMPARAÇÃO	SIGNIFICADO (EXEMPLO)
= (sinal de igual)	Igual a (A1=B1)
> (sinal de maior que)	Maior que (A1>B1)
< (sinal de menor que)	Menor que (A1
>= (sinal de maior ou igual a)	Maior ou igual a (A1>=B1)
<= (sinal de menor ou igual a)	Menor ou igual a (A1<=B1)
<> (sinal de diferente de)	Diferente de (A1<>B1)

OPERADOR DE TEXTO	SIGNIFICADO (EXEMPLO)
& (E comercial)	Conecta, ou concatena, dois valores para produzir um valor de texto contínuo ("mal"&"sucedido")

OPERADOR DE REFERÊNCIA	SIGNIFICADO (EXEMPLO)
: (dois-pontos)	Operador de intervalo, que produz uma referência para todas as células entre duas referências, incluindo as duas referências (B5:B15)
, (vírgula)	Operador de união, que combina diversas referências em uma referência (SOMA(B5:B15,D5:D15))
(espaço)	Operador de interseção, que produz sobre referência a células comuns a duas referências (B7:D7 C6:C8)

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

Alternativas

que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Comentários

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Produção de efeito

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. - COMPETE A UNIÃO:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (CUIDADO...!!!)
..............................................................................................." (NR)

"Art. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO:

..........................................................................................................

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (CUIDADO NOVAMENTE!!!!)

..............................................................................................." (NR)

"Art. 48. ...................................................................................

...........................................................................................................

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 29 de março de 2012.

Comentando a questão:
a) Não há que questionar, estão expressos taxativamente no art. 20, V e IX.

b) Ao suprimir o Distrito Federal e Territórios o examinador generalizou a alternativa tornando-a incorreta. Como a prova é de 2010 a EC 69 não pertencia ao ordenamento. Atualmente compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios.

c) Aqui talvez eu tenha entendido errado, mas considero que o correto seria: compete privativamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária, pois privativo refere-se à competência legislativa enquanto exclusivo competência administrativa, então editar normas gerais seria legislar. O assunto da assertiva está no art.24, I e § 1º.

d) Também é taxativo no art. 21, VII.

e) Taxativo no art. 23, IX.
Não entendi o gabarito da questão, haja vista que a alternativa incorreta é a (C) de casa.
Para dispor sobre matéria de Legislação Tributária não se trata de competência exclusiva, nem concorrente ou comum, mas sim PRIVATIVA, logo a alternativa está errada, o que leva ao "X da questão".
É a inteligência do art. 24, I, CF88.

¬¬ É triste viu ?!
A alternativa C está errada também. Editar normas gerais sobre leg. tributária não é competência exclusiva da União e sim concorrente entre União, Estados e DF e deve ser feita mediante lei complementar. Vejam os trechos da CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária...

Concordam?
Essa referida Emenda Constitucional n. 69/2012 alterou a competência da União de manter, organizar e legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Originariamente, a CF/88 atribuiu à União esse papel administrativo e legislativo relacionado ao ente federativo Distrito Federal. Contudo, essa competência nunca foi exercida e o DF instituiu o Centro de Assistência Judiciária responsável pela prestação da assistência judiciária gratuita (papel exercido pelas Defensorias Públicas). Ressalte-se que as Defensorias Públicas estaduais são mantidas, organizadas pelos próprios Estados. A situação do DF era diferenciada.
Para regularizar essa situação do DF, o Congresso Nacional editou a EC n. 69/2012 e, atualmente, a União não possui mais a competência para organizar, manter e legislar sobre Defensoria Pública no DF. Esses são os dispositivos constitucionais com redação modificada:

Art. 21. Compete à União [...]
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
[...]
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
[...]
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...]
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Atenção! Em concursos públicos, não é papel da União a organização, manutenção e normatização da Defensoria Pública do DF. A União organiza, mantém e legisla sobre o Poder Judiciário, Ministério Público do Distrito Federal, mas não mais sobre a Defensoria Pública.

Bons estudos e que Deus os abençoe.
c) que compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária. CERTO

Compete exclusivamente a União editar normas de caráter tributário, quando se tratar de normas gerais, que deverá ser feito por lei complementar.

Aos Estados cabe legislar matéria tributária específica.
b) que compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública. -correto:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
                I       direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,   aeronáutico, espacial e
do trabalho;
                II      desapropriação;
                III     requisições civis e militares, em caso de
iminente perigo e em tempo   de guerra;
                IV      águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão;
                V       serviço postal;
                VI      sistema monetário e de medidas, títulos e
garantias dos metais;
                VII     política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores;
                VIII    comércio exterior e interestadual;
                IX      diretrizes da política nacional de
transportes;
                X       regime dos portos, navegação lacustre,
fluvial, marítima, aérea e    aeroespacial;
                XI      trânsito e transporte;
                XII     jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Sobre a letra c, a competência de normas gerais em assunto tributário não pode ser exclusiva:
- competências exclusivas estão no artigo 21, e lá não há nenhuma menção.
- as exclusivas tem caráter administrativo e não de elaborar leis e normas. Estas seriam as concorrentes (da União e dos Estados) ou as privativas (só da União).
Olhei inclusive um manual de direito tributário, que fala que a competência é concorrente.
No caso, creio que o termo "exclusivo" está correto, pois apesar de ser uma competência concorrente cabe somente á União Legislar sobre NORMA GERAL, e aos Estados e DF apenas suplementá-la. Mesmo nos casos de nao haver norma geral os Estados irão legislar apenas "para atender as suas peculariedades" conforme dispõe art24 §3

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A ESAF esta deixando a desejar com essas questões mal formulados. Que horror!!!!!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

LETRA C ERRADA!
Pessoal, a letra "c" esta corretíssima!
Segundo o artigo 24 é competência concorrente da União/E/DF legislar sobre legislação tributária, porém ao verificarmos o parágrafo 1 do referido artigo vemos que a competência da União resume-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
direito tributário é matéria de competência concorrente e não exclusiva da União.
Claro que normas gerais devem ser postas por meio da União, acontece que se a União não tratasse do assunto, a competência seria plena dos Estados e DF até que lei federal superveniente suspendesse a eficácia, no que refere a normas gerais, da lei estadual.
Se meu pensamento estiver errado, por favor me corrijam!
Alguém conhece um método minemônico para decorarf arts. 21,22 e 23 da CF, porque caqem muito e eu não consigo decvorar todos os incisos assim? Por favor façam a postagem, pois esses artigos são essenciais para todas as provas de concuso púbico, seja ele qual for.
Ana Cláuda Godinho Rodrigues e demais colegas,

Alguns mnemônicos que poderão ajudar nos arts. 22 e 23 da CF.

art.22 da CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO:

MNEMÔNICO DO ART. 22 I CF

C ivil

A grário

P enal

A eronaútico

C omercial

E leitoral

T rabalho

E spacial

P rocessual

M arítimo

art.24 da CF - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL:

MNEMÔNICO DO ART. 24 I CF

ursinho P enitenciário

               U rbanístico

               F inanceiro

               E conômico

               T ributário

OBS: OS INCISOS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ARTIGO 22 CF NÃO POSSUEM VERBOS NO INICIO DE CADA UM. EXEMPLOS: II - DESAPROPRIAÇÃO, V -SERVIÇO POSTAL, XI - TRÂNSITO E TRANSPORTE ETC.

OBS 2: A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, TODOS OS SEUS INCISOS POSSUEM VERBOS NO INICIO. EXEMPLOS: I-ZELAR, II-CUIDAR, IV-IMPEDIR ETC.

OBS 3: A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -ART 24 CF TAMBÉM NÃO POSSUI VERBO NO INICIO DE CADA INCISO. AQUI NÃO HÁ A PRESENÇA DOS MUNICÍPIOS.

NA DÚVIDA, A COMPARAÇÃO ENTRE UM ARTIGO E OUTRO PODE SERVIR DE AJUDA, O FATO DA QUESTÃO TER OU NÃO VERBO!! LEMBRAR QUE NA COMPETÊNCIA COMUM DO ART.23 CF NÃO HÁ VERBO JÁ FACILITA. NO ENTANTO, É BOM TER TER UMA NOÇÃO DO 22 E 24 PARA NÃO CONFUNDI-LOS. UTILIZANDO OS 2 MNEMÔNICOS QUE EU CITEI DOS ARTS. 22 E 24 CF, RESPECTIVAMENTE, INCISOS I, JÁ SE ELIMINA UMA BOA PARTE DAS DÚVIDAS, POIS GERALMENTE É O QUE MAIS INDUZ OS CANDIDATOS A ERRO DURANTE AS PROVAS.
Galera o erro está aqui!

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública DO DISTRITO FEDERAL e dos TERRITÓRIOS, bem como organização administrativa destes;

A questão generaliza. Mas a competência da união é legislar sobre a organização judiciária, do MP e da DF de onde?
do DISTRITO FEDERAL e DOS TERRITÓRIOS! Bem como a organização administrativa DESTES!!!

Pegadinha!!!
Alternativa C está correta, meu povo.
Leiam com calma: "...normas gerais nacionais...". Onde já se viu um estado membro legislar sobre uma norma geral tributária nacional?
A ESAF não dá ponto sem nó.
Competências Legislativas: Privativas da União e as Concorrentes;

Competências Administrativas: Exclusivas da União e Comuns.

A questão é bem clara ao querer tratar uma competência legislativa como sendo exclusiva, tornando, assim, errada a questão.
Resposta: letra B. Não compete privativamente à União legislar sobre o MP e a Defensoria Pública em geral, mas apenas às do DF e Territórios.
A letra C está correta. Vejam que matéria tributária é concorrente, mas quando ele citou “normas gerais nacionais” tornou-se exclusivo da União, pois os Estados não podem estabelecer normas nacionais. Aí está o peguinha da questão!!!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento; (...)

Marquei a "C" pois aqui no primeiro inciso do art. 24 fala o que está supracitado.

Ou seja , temos "B" e "C" erradas.
Alana, sinceramente eu não entendi o seu comentário... =/

Mas colocarei aqui meu pensamento diante desta questão.
Primeiramente temos que observar o ano da questão, trata-se de uma prova de nível médio, aplicada no ano de 2010.

A letra "B" realmente está INCORRETA, o item generalizou o artigo, quando o mesmo apenas previa a que a União legisle sobre a organização da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

Com o advento da EC 69/2012 a União só ficou responsável pela organização do PJ, MP do DF e Territórios e a DP dos Territórios.

E a letra C foi muito bem explicada pela colega acima, Bárbara. Só achei que se trata de uma interpretação muito subjetiva para uma prova de nível médio. =/
acredito que o erro da questão só se deu pq a questão generalizou a legislação , pois, a constituição prega o seguinte:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

XVII -organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

esmiuçando a questão:
l
legislar sobre o Ministério Público e Defensoria Pública(errado, pq generalizou), na lei tá bem claro que a legislação é para o MP do DF e Territórios e para a DP dos Territórios somente, não fala do MP dos estados ou DP dos estados.
Ainda que alguns discordem, a questão está corretíssima.
A letra "b" está incorreta, pois generalizou o tema, não se referindo ao Distrito Federal ou Território. É irrelevante a alteração recente por emenda constitucional da Defensoria Pública do DF.
Já a letra "c" está correta, pois como já mencionado em outros comentários a questão cita "que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais...". Ora, se fala em normas nacionais, por certo que a competência é exclusiva da União, não cabendo falar em competência concorrente.
Percebe-se que a questão foi bem formulada, pois deve ter derrubado muita gente e gerou tamanha discussão aqui no site. Pura pegadinha.
A QUESTAO APESAR DE INDUZIR AO ERRO, NÃO ESTA ERRADA , DE ACORDO COM A CONSTITUÇÃO.

NO QUE DIZ RESPEITO AO "EXCLUSIVAMENTE" DA ALTERNATIVA (C), NÃO A INVALIDA, EXCLUSIVA MATERIAL OU ADMNISTRATIVA, PRIVATIVA LEGISLATIVA É CONSTRUÇÃO "EXCLUSIVAMENTE" DOUTRINARIA,QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECEPCIONA, POSTO QUE SE TEM ARTIGOS DENTRO DA PROPRIA LEI MAGNA QUE DITA UMA COMPETENCIA PRIVATIVA, QUE É DE FATO EXCLUSIVA POIS NÃO PODE SOFRER DELEGAÇÃO COMO NOS ART.51 E 52 QUE TRATA DAS COMPETENCIA DA CAMARA E DO SENADO RESPECTINAMENTE.

ASSIM CABE A NÓS INTERPRETAR AS QUESTOES DA MELHOR MANEIRA DADA O CONTEXTO.

O QUE DEIXA A ALTERNATIVA (B) FUNDAMENTALMENTE ERRADA É A INCLUSÃO DA DEFENSORIA PULBLICA, NÃO PORQUE A EMENDA 69 DE 2012, EXCLUIU DA UNIAO A COMPETENCIA PRIVATIVA DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CABENDO AGORA SÓ A DOS TERRITORIOS.ALEM DO ANACRONISMO DA EMENDA COM A QUESTÃO, A DEFENSORIA PUBLICA BEM COMO A ASSISTENCIA JURIDICA, SEMPRE FOI MATERIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF; E NÃO DE COMPETENCIA "PRIVATIVA" COMO QUER A ALTERNATIVA, DEIXANDO- A INCORRETA.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Art. 21. Compete à União:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

ATENÇÃO REFEREM-SE APENAS A DOS TERRITORIOS, STF JA ENTENDEU QUE O DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADO EM SUA LITERALIDADE, DE MODO A ABRANGER APENAS OS TERRITORIOS, QUE SÃO ENTES EQUIVALENTES A AUTARQUIAS, APESAR DE NÃO EXISTIR NENHUM HOJE EM DIA.
c) que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária. CORRETA

A ESAF usa do conhecimento constitucional do candito para confundi-lo, o termo "exclusivamente" de que trata a alternativa "C" não deve estar carregado das definições doutrinárias e regras constitucionais relativas à COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da CF, art. 21, sob pena de considerar incorreta a assertiva, pois esta competência é administrativa e não legislativa; e segundo CF, art. 24, a competência para legislar sobre Direito tributário é CONCORRENTE.
Para banca, "compete exclusivamente", na questão, tem o simples significado do dicionário: compete unicamente, de forma exclusiva.
Entretanto, a competência concorrente para legislar, por si só, não garantiria a exclusividade sobre normas gerais tributárias à união, já que os Estados/DF, na inexistência de normas federais, poderiam exercer a competência plena (edição de normas gerais e específicas); e no caso de lei federal superveniente a lei estadual (definidora de normas gerais) não seria revogada, mas sim teria sua eficácia suspensa somente no que fosse contrária.
Concluindo, no atual cenário, o que realmente garante "que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária" é o fato da CF/88 em seu artigo 146, III , reservar a lei complementar (federal) a edição de normas gerais em matéria tributária.

FONTES:
STF
“Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 7.098, de 30-12-1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local.” (ADI 1.945-MC, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-5-2010, Plenário, DJE de 14-3-2011.)

CF, Art. 24.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
CF, Art. 146.
Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
ESSA QUESTÃO APOSTO QUE FOI ANULADA!!
Mesmo que tenha ocorrido a dúvida na opção C, a opção B está muito errada. A União só legisla srobre a organização judiciária, do MP e da Defensoria do DF e Territórios (bem como sua organização administrativa).
Letra C está correta.
Essa norma geral,exclusiva da União é o CTN (código tributário nacional),está previsto lá no art. 146.

Título VI
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 146. Cabe à lei complementar:
    I -  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    II -  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III -  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
        a)  definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
        b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
        c)  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d)  definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as...

Qdo ele fala no art 24:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

É pq cada ente tem competência para instituir (regra geral,por lei ordinária) e legislar determinado tributo(no que não for sobre as normas gerais do art 146)

-União-IPI, IRPF , IRPJ ,II, IE...etc, suas taxas e contribuições.
-Estados- IPVA, ITCM , ICMS...etc,e suas taxas e contribuições.
-Municípios-IPTU, ISS, etc,e suas taxas e contribuições.
Creio que possamos resumir desta maneira:
Judiciário -> Competência da União
Ministério Público União, do DF, Territórios-> Competência da União. Iniciativa Privativa Presidente (PGR também tem competência para propor lei)
Ministério Público Estados-> Competência estadual. Normas gerais pelo Presidente. (Procurador Estadual também tem competência para propor lei)
Defensoria Pública União e Defensoria Territórios-> Competência da União. Normas gerais pelo Presidente.
Defensoria Pública DF-> Competência do D.F. Normas gerais pelo Presidente.
Defensoria Pública Estados-> Competência Estadual. Normas gerais pelo Presidente.
Art. 21. Compete à União XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Art 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República: organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 128.§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros
LETRA "C" - CORRETA.

A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuida ao ente político para que este, com base na lei, proceda a* instituição da exação tributária.
O poder de criar tributo é repartido entre varios entes políticos, de modo que cada um tem competênica para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinada pela CF.
A Constituição Federal consagrou o princípio o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas o poder de tributar.
A atribuição da competência tributárias as* pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos art. 153 a 156 da CF, divindo se, entre elas, o poder de instituir e cobrar tributos. Desse modo, cada entidade impositora está obrigada a comportar-se nos limites da parcela de poder impositivo ou potestade tributária que lhe foi atribuída pela CF.
A atribuição constituconal de competência tributária compreende a competência legislativa plena (art.6º CTN). Nesse contexto, disse-se que há, em nossa ordem constitucional, coincidência da competência legislativa com a competência tributária. Todavia, deve-se notar que a competência tributária, como poder de instituição de tributo, não se confunde com a competência para legislar sobre direito tributário. Esta é genérica; aquela, especifíca. Tal competência para legislar é a denonimada CONCORRENTE.

Insta mencionar que todos os entes tributantes estão obrigados a observar as normas gerais de Direito Tributário, as quais estão estabelecidas em leis complementares, conforme determina o art. 146, III da CF

Direito Tributário: Lei complementar " Lei 5.172/66 - CTN"
A alternativa "C" está correta, pois a União é o único ente que pode editar normas gerais em âmbito NACIONAL.

Legislar sobre Direito Tributário está competência legislação concorrente que é diferente de matéria comum. Quando se diz "concorrentemente", todos os entes referidos podem legislar sobre o Direito Tributário, porém respeitando sua jurisdição. (União em âmbito NACIONAL e o Estado e DF em âmbito regional.
Acredito que seja isso que a letra da constituição está se referindo.
A alternativa incorreta e a letra C.

Pois, segundo o Art. 24 CF-

Compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre.
I - Direito tributário, financeiro, penitênciario, economico e urbanistico.

A alternativa B esta de acrodo com a CF-
Não podemos considerar a alternativa "C" como correta, haja vista a presença do § 3º do art. 24 da CF, senão vejamos:
Art. 24, § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assim, não havendo lei federal a competência legislativa dos Estados é plena, isto quer dizer que, diante da ausência legislativa no âmbito federal, os Estados possuem sim competência para editar normas gerais e específicas, que serão aplicadas até a superveniência da referida lei.

Concordam?
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
bom eu poderia jurar que a incorreta seria a letra C
Questão já bem comentada, mas cabe um adendo não comentado:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
~~XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;~~
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)(Produção de efeito)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
Art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Assim, Defensoria Pública do DF e dos Territórios (na época): COMPETÊNCIA PRIVADA DA UNIÃO // Defensoria Pública do ESTADOS (na época e hj): COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES UNIÃO (normas gerais), DF e ESTADOS
Questão passível de anulação! Duas respostas (B) e (C)
(B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública DO DISTRITO FEDERAL e dos TERRITÓRIOS, bem como organização administrativa destes;

(C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Questão passível de anulação, pois mesmo ao mencionar "editar normas gerais", o direito tributário não está incluso no rol de competências privativas da União. Note que a constituição é bem clara ao definir os direitos de competência privativa e os de competência concorrente. Dessa forma, a CF ao mencionar o direito tributário, ela o identifica na competência concorrente, o que por si deveria anular a questão.

Senão, daqui a pouco, a banca vai escrever que é competencia da União algo que não está na constituição, mas que "parece" que deveria ser União, e daí vai começar um achismo danado na prova.
Questão genial. Não vejo nada que permita uma anulação.
Na letra C, que está correta, o pulo do gato preto está na expressão "normas gerais nacionais".
Se raciocinarmos ao invés de aplicar o decoreba, podemos perceber que, se normatizar sobre Tributário cabe concorrentemente a todos os entes, nos termos do Art. 24, I, então é óbvio que também cabe à própria União, que é a única que pode legislar em âmbito nacional, portanto, competência exclusiva.
Que tem de difícil nisso?
Lucas que me perdoe, mas a questão é nula, visto que as competências EXCLUSIVAS da União são MATERIAIS e NÃO LEGISLATIVAS, simples assim!
De fato,
Legislação Tributária é competência concorrente, mas, normas gerais é somente para união.
Conclui-se então, exclusividade.
MACETE

Competencias da união: quanto a natureza - administrativa e legislativa

1 administrativa da união - exclusiva; 2 - administrativa de todos - comum

2 legislativa da união - privativa; 2 legislativa de todos - concorrente

Bons estudos !
Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

(A) que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo. - Correta - Art. 20, V e IX

(B) que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública. - INCORRETA - É competência exclusiva da União. Art. 21, XIII

(C) que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária. Correta

(D) que compete exclusivamente à União emitir moeda. - Correta - Art. 21, VII

(E) que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. - Correta - Art. 23, IX
Marquei C na certeza, mas Gab. B, não nos cabe mais só memorizar ,tem interpretar, racionalizar, adivinhar, considerar o pensamento do elaborador...
A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada

https://www.conjur.com.br/1999-jul-10/posicao_supremo_tribunal_federal_inspecao_trabalho_autor#:~:text=A%20diferen%C3%A7a%20que%20se%20faz,a%20ele%20a%20mat%C3%A9ria%20indicada.

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

Alternativas

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Comentários

Assertiva: letra e.
Art. 7°, CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3° do artigo 18 da Constituição.
________________
Ademais, não há que se falar em indisponibilidade de caráter absoluto; a lembrar, apenas a título de exemplo, as situações inúmeras em que o ente (qual seja) abdica da tributação para fomentar a economia, quando em baixa.
Bons estudos.
Acredito dispensar maiores comentários...

CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conforme art. 7 do CTN, transcrito acima pelo colega Pedro, a delegação da capacidade tributária só pode ser realizada de pessoa jurídica de direito público a outra (pessoa jurídica de direito público). As empresas públicas e SEMs são pessoas júridicas de direito privado, que pertencem à administração indireta do Estado.
O que ressata na questao é que é indelegável a competência para legislar, ou seja, administrar as alterações legais por lei. O que é delegável, em matéria tributária, são os serviços de execução para a cobrança do tributo - exemplo a função de arrecadar é delegável entre pessoas jurídicas de direito público, logo, o municipio , poderá, mediante determinacao legal, atribuir ao estado a arrecadação de um tributo municipal, mas a função de modificar a legislação tributária de um determinado tributo é e sera sempre indelegável.
Pode-se dizer que a questão está baseada nos artigos 3º e 7º do CTN.

Segundo o artigo 3º do CTN, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

O artigo 3º responde, direta ou indiretamente, às alternativas a, b, c, d. Todas essas quatro alternativas estão corretas. A alternativa a) está correta porque no exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita, instituindo o tributo, sempre no interesse da sociedade. A alternativa b) também está correta, pois o tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Todavia, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas. A alternativa c) está correta, pois não basta para a caracterização do tributo que seja uma prestação pecuniária. Multas, por exemplo, são prestações pecuniárias mas não são tributos. Para ser tributo, o instituto deve reunir todas as características do art. 3º do CTN. A alternativa d) está correta, pois realmente o tributo é compulsório, a sua obrigatoriedade nasce da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação.

A alternativa e) está errada, sendo a resposta da questão. Está baseada no art. 7º do CTN, segundo o qual "a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra". Assim, a competência tributária é indelegável e só pode ser exercida através de lei, e por isso só às pessoas jurídicas de Direito Público dotadas de poder legislativo pode ser atribuída competência tributária. Empresa pública e sociedade de economia mista não têm poder legislativo. Além disso, o que pode ser delegado é a função de cobrar tributos (capacidade tributária) e nunca a função de instituir tributos (competência tributária).
Perfeito o comentário do colega Fábio.

A questão está baseada nas conclusões advindas do Art. 3º, CTN, que é o que traz o conceito de tributo.

Não se pode deduzir a premissa exposta no item "E", uma vez que faz referência à competência tributária, exposta no Art.7º, CTN.
Comentários feitos pelo Professor com relação à letra b:

O núcleo do tributo não pode ser sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3º, do CTN.

Circular mercadoria não é ato ilícito. Adquirir renda também não é ato ilícito. Logo, podem ser tributados esses fatos geradores.

O direito tributário não se preocupa com a origem da renda que fez incidir o IR, ou seja, não se preocupa em descobrir como o agente conseguiu revelar a riqueza. Também não se preocupa em descobrir como o sujeito passivo obteve a mercadoria que está em circulação.

Assim, não pode haver como núcleo de um tributo a sanção de ato ilícito. O fato gerador tem que ser uma atividade licita.

Circular mercadoria é fato lícito, pouco importando o que veio antes ou depois, para fins de validade do imposto.

Nesse prisma, aplica-se o principio do pecúnia non olet.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Obs: O STF já entendeu que não tributar o sujeito que comete um crime seria um prêmio.
Competência Tributária (criar, majorar) ≠ Capacidade Ativa Tributária (arrecadar, fiscalizar, executar). Aquela é indelegável, enquanto esta pode ser delegada de uma pessoa jurídica de direito público à outra, conforme art. 7° do CTN.
GABARITO - E.

Justificativas:

A)Â Â Correto. O Estado institui tributos para arrecadar recursos com o fim de desenvolver sua atividade financeira buscando o bem comum.

B)Â Â Correto. Ã‰ o princÃpio do ï¿½pecunia non oletï¿½ (dinheiro nÃ£o cheira). Essa expressÃ£o surgiu quando um imperador romano instituiu um tributo a ser pago pelo uso dos mictÃ³rios pÃºblicos. O filho desse imperador arguiu-o sobre o ï¿½mau cheiroï¿½ do fato gerador. O imperador perguntou a seu filho: ï¿½olet?ï¿½ (cheira?). O filho respondeu: ï¿½Non oletï¿½ (nÃ£o cheira). Assim, nÃ£o importa para o Estado se o fato gerador ocorrido surgiu de uma situaÃ§Ã£o ilegal ou criminosa, por exemplo, trÃ¡fico de drogas. O que se tributa nÃ£o Ã© o trÃ¡fico em si, mas a auferiÃ§Ã£o de renda, a circulaÃ§Ã£o de mercadorias, etc.

C)Â Â Correto. Uma exaÃ§Ã£o sÃ³ poderÃ¡ ser considerada tributo se preencher todos os requisitos previstos no Art. 3Âº do CTN.

D)Â Correto. Um dos requisitos previstos no Art. 3Âº do CTN para a definiÃ§Ã£o de tributo Ã© a prestaÃ§Ã£o compulsÃ³ria. Independente da vontade do contribuinte, o tributo deve ser pago.

E)Â Â Errado. Tributo Ã© uma prestaÃ§Ã£o pecuniÃ¡ria cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, isto Ã©, nÃ£o hÃ¡ qualquer margem de discricionariedade ao administrador, portanto, indisponÃvel. Entretanto, Ã© vedada a delegaÃ§Ã£o da competÃªncia tributÃ¡ria (o poder constitucionalmente atribuÃdo de editar leis que instituam tributos), embora seja permitida a delegaÃ§Ã£o de algumas funÃ§Ãµes, como arrecadar ou fiscalizar tributos.
Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Em concursos, quando a questão tratar da competência tributária de forma restrita, ela deve ser considerada INDELEGÁVEL. Porém a capacidade tributária ativa (arrecadação, fiscalização e execução de leis) pode ser delegada. Art 7º do CTN.
Delegável a pessoa jurídica de direito PÚBLICO (Autarquias e fundações).
Vamos à análise das alternativas. Lembrando que questão pede o item incorreto!

a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. CORRETO
O poder de tributar relaciona-se com o poder de império do Estado, sendo que o dinheiro arrecadado com os tributos serve para o Estado custear suas despesas, visando a atender o interesse público e da coletividade. Item correto.

b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido. CORRETO
O Princípio do Pecunia Non Olet (o dinheiro não tem cheiro) estabelece que para o Estado não importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não origem lícita. Para o Estado importa exclusivamente se ocorreu ou o fato gerador para que o tributo seja devido. Portanto, item correto.

c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional. CORRETO
A multa, por exemplo, é uma prestação pecuniária prevista em lei, mas não é tributo. Para que possa ser definida como tributo, a prestação deve cumprir todos os requisitos do art.3° do CTN:
CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria. CORRETO
O item expressa um dos elementos do tributo, a compulsoriedade, que decorre exatamente de não depender da vontade do contribuinte para que haja a cobrança do tributo, bastando apenas que ocorra a hipótese de incidência definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador.

e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO
A questão pede a alternativa incorreta! As atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser conferida apenas a outra pessoa de direito público, por expressa previsão do art.7º do CTN:
CTN. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Portanto, é vedado a empresas públicas e sociedades de economia mista exercer estas atividades, salvo a função de arrecadar, conforme estipulado no §3° do art.7° do CTN:
CTN. Art. 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Resposta: E
Professor, eu errei essa questão e vejo que na correção as quesões estão todas corretas, conforme a vossa correção, minha duvida é saber qual questão incorreta que pede no enunciado da questão?
Embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista. ERRADO

Responder:

Portanto, é vedado a empresas públicas e sociedades de economia mista exercer estas atividades, salvo a função de arrecadar, conforme estipulado no §3° do art.7° do CTN:
CTN. Art. 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Percebe-se que os titulares de parcela de competência são apenas os entes políticos: U, E, DF e M. Os territórios não!

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Comentário: Uma das características mais importantes da competência tributária é ser indelegável. Isso significa que se a CF/88 determina que cabe à União instituir imposto sobre a renda, a União não pode delegar tal competência a outro ente. Nada impede, contudo, que seja delegada as funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos, ou, como define o CTN, também as funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A competência no direito tributário não deve ser confundida com a capacidade tributária. A competência abrange o poder de criar, de instituir o tributo, enquanto a capacidade tributária abrange os poderes de arrecadar e fiscalizar.
Em outras palavras, o poder de criar tributos não pode ser transferido, mas a fiscalização e a arrecadação sim.
"E" de ERRADA, pois conforme Art. 7º CTN "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição"
e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO

Como o pessoal só copia e cola o artigo da lei, tentei explicar por que a letra e está incorreta, portanto é o gabarito

A União (exemplo de pessoa de direito público) possui as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas da área tributária. Essas atribuições são competências tributárias e não podem ser passadas para uma empresa privada (pessoas de direito privado), exceto a função de arrecadar imposto, essa sim pode ser exercida por uma empresa privada (pessoas de direito privado).

Espero ter ajudado!

ADMINISTRAÇÃO DIRETA	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
· União; · Estados; · D.F; · Municípios	· Autarquia · Fundação · Empresa Pública · Sociedade de Economia Mista
Características: - Todas possuem personalidade jurídica de direito público. - Capacidade Administrativa; - Capacidade Política: elaborar leis. - Conhecidos como entes políticos	Características: - Personalidade Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. - Só capacidade administrativa.

	ADMINISTRATIVA	JUDICIÁRIA
Atividade	Bens, coisas, patrimônio	Pessoas
Órgão	Vários (ANVISA, MIN, FAZ., ANTT)	Órgãos de Seg. Pública (144CF)
Natureza	Preventiva	Repressiva (pode ser mitigada e ser preventiva)
	Desempenhada dentro Da função administrativa do Estado	Começa como função administrativa Do Estado e termina com uma fase jurisdicional.

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