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Gente, comenta essa questão? qual foi o gabarito dela? Eu marcaria a A...
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Por eliminação fiquei entre ''A'' e ''B''. Mas, acabei marcando ''B'', porque o estado de coisas inconstitucional basicamente refere-se à atuação do JUDICIÁRIO como um todo na tentativa de implementar as políticas públicas que o Executivo não faz.
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Informativo 798 STF - Sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental - 6
O Plenário concluiu o julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que discutida a configuração do chamado “estado de coisas inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro. Nessa mesma ação também se debate a adoção de providências estruturais com objetivo de sanar as lesões a preceitos fundamentais sofridas pelos presos em decorrência de ações e omissões dos Poderes da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal. No caso, alegava-se estar configurado o denominado, pela Corte Constitucional da Colômbia, “estado de coisas inconstitucional”, diante da seguinte situação: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades. (...) — v. Informativos 796 e 797.
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JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO: A questão extrapola o assunto previsto no conteúdo programático constante do edital de abertura do certame.
Gabarito preliminar: letra E.
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Sobre a letra A , cespe cobrou questao idêntica em 2012 na qua a assertiva foi considerada errada:
"Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça." ERRADA
Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
Entao, o gabarito nao deveria ser A?
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a letra A parece-me adequada.
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Sobre a letra B, entendo que está incorreta em razão de o Estado de Coisas Inconstitucionais poder ser reconhecido exclusivamente por Cortes Constitucionais.
Nesse sentido, colaciono trecho do Informativo 798 do Dizer o Direito: "A ideia de que pode existir um Estado de Coisas Inconstitucional e que a Suprema Corte do país pode atuar para corrigir essa situação surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, com a chamada "Sentencia de Unificación (SU)"". (...)
O ECI gera um “litígio estrutural”, ou seja, existe um número amplo de pessoas que são atingidas pelas violações de direitos. Diante disso, para enfrentar litígio dessa espécie, a Corte terá que fixar “remédios estruturais” voltados à formulação e execução de políticas públicas, o que não seria possível por meio de decisões mais tradicionais. Informativo 798-STF (17/09/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A Corte adota, portanto, uma postura de ativismo judicial estrutural diante da omissão dos Poderes Executivo e Legislativo, que não tomam medidas concretas para resolver o problema, normalmente por falta de vontade política."
Sobre a letra C: O princípio de subsidiariedade se aplica à ADPF e não a ADI por omissão. O princípio está previsto no art. 4°§1° da Lei 9882/99: não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Acredito que a letra A esteja correta. Explicando de forma bem simples:
A) O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma obrigatória aos demais tribunais.
-> De fato, o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, de sorte que competência do Conselho está restrita apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.367 e MS 27.222 Agr/DF).
Mas se o STF quiser, não pode adotar as políticas instituídas de forma obrigatória para os demais tribunais?! Ora, quem pode o mais (não se submeter às políticas instituídas pelo CNJ) pode o menos (adotar as políticas, caso queira).
B) O estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a reconhecimento por qualquer juiz no controle de constitucionalidade difuso.
-> Errado. Só o STF, em controle abstrato concentrado. Basta lembrar que o reconhecimento do ECI importa na determinação de uma série de medidas a serem adotadas pelos 3 Poderes, sendo bastante razoável que se restrinja o seu reconhecimento à Corte Suprema do país.
C) O atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
-> Errado. Ação subsidiária é a ADPF.
D) A expressão amicus curiae refere-se à admissão, no processo judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.
-> Errado. Amicus curiae não precisa ser imparcial. A título de exemplo, basta lembrar que na ADPF 54 - aborto de feto anéncefalo - diversas entidade parciais foram ouvidas na qualidade de amicus curiae, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir, Associação Nacional Pró-vida e Pró-família e Associação de Desenvolvimento da Família etc.
E) Impugnação de lei estadual ou municipal na via do controle abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
-> Errado. Se o parâmetro for a CF, a impugnação pode ser feita no STF. Lembrando, ainda, que se se tratar de ADI tendo como parâmetro a CE, o STF poderá, excepcionalmente, analisar a (in)constitucionalidade, via RE, se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória.