Questão 3463129

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?

• A. Fomento ao desenvolvimento da cultura de obscuridade na administração pública.
• B. Utilização de meios de comunicação que não sejam viabilizados pela tecnologia da informação.
• C. Sigilo de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• D. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  CORRIGINDO:

  A) Art. 3º IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  B) Art. 3º III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  C) Art. 3º II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• questão ridícula.

• Palavras chaves pra não errar as DIRETRIZES (ART 3º DA LEI 12.527/11).

  PUBLICIDADE - PRECEITO GERAL

  SIGILO - EXCEÇÃO

  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

  FOMENTO A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NA AP

  CONTROLE SOCIAL