Questão 3463717

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:

I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. Estão corretas as assertivas I e III.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Fonte: CF88

  I - CORRETA - Art. 172

  II - ERRADA - Art. 173 - trocaram este determinante, por aquele determinante.

  II - CORRETA - Art. 175

• CF/88

  I - Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

  II - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  III - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Esclarecendo o erro da assertiva II:

  Questão: (...) II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (...)

  CF: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.   

• nossa, trocar a palavra este por aquele em questão de constitucional é realmente par lascar! agora os candidatos terão que decorar até as virgulas dos artigos.

• A questão versa sobre ordem econômica e financeira, matéria disciplina nos artigos 170 e seguintes da Constituição Federal.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  I- CORRETA.  Artigo 172, CF/88: A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  
  
  
  II- ERRADA. A banca trocou o pronome aquele por este.  Artigo 174, CF/88: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 
  
  III- CORRETA. Artigo 175, CF/88: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
  Itens I e III corretos: Letra A
  
  
  Resposta correta: A