Questão 3463852

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
  
• B. O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
  
• C. No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
  
• D. O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
  

Gabarito: A

Comentários

• B está correta, qual o motivo da anulação?

• consulixo

• Gostaria de saber também o motivo da anulação, até porque essa questao aparece outras vezes aqui no qconcursos e somente nessa está escrito que foi anulada