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GABARITO: LETRA C
A:
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
B:
Das Disposições Gerais
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
D:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Gab (C)
A) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
B) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
D) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
Sucesso, bons estudos não desista!
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A questão versa sobre improbidade administrativa, avaliando o candidato quanto à literalidade da Lei de n° 8.429/92.
A) CORRETA. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
B) CORRETA. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C) INCORRETA. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
D) CORRETA. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
#Avante!!
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GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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GABARITO: C
a) CERTO: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
b) CERTO: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) ERRADO: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
d) CERTO: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Questão relaciona quatro alternativas, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.429/92. Examinemos cada uma, à procura da única incorreta:
Alternativa “a” correta. O art. 11, caput, da Lei 8.429/92 estabelece que se configura como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Alternativa “b” correta. O art. 7° da Lei 8.429/92 dispõe que "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
Alternativa “c” incorreta. O art. 8°, da Lei 8.429/92, determina que "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Dica: esse artigo é extremamente cobrado.
Alternativa “d” correta. O art. 4° da Lei 8.429/92 aponta que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
GABARITO: C.
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Questão, mamão com mel, até o valor da herança! #avagaeminha!!! vamos!!! que vamos!!! força guerreiros!!
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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
• Improbidade administrativa:
Constituição Federal de 1988 – artigo 37, § 4º;
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Artigo 9º da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
Artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
Artigo 10 – A, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida;
Artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A natureza da ação de improbidade administrativa é cível. Destaca-se que as instâncias cível, penal e administrativa são independentes, dessa forma, as sanções dispostas na Lei nº 8.429 de 1992 não impedem a apuração de responsabilidade nas outras esferas.
• Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CORRETA, com base no artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente".
B) CORRETA, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado".
C) INCORRETA, com base no artigo 8º, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Na letra C) foi informado que está sujeito às cominações desta até 30% do valor da herança, logo, a alternativa está incorreta.
D) CORRETA, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei, “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos".
Gabarito do Professor: C)
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Cascavel Agente de trânsito
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Ah uma questão assim na minha prova!