Questão 3464050

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva II é correta.
• B. Apenas as assertivas II e III são corretas.
• C. Todas as assertivas são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Segundo a CF/88:

  Art. 71, § 3º "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." (Item I)

  Art. 73, § 4º "O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal." (Item II)

  Art. 74, § 2º "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União." (Item III)

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>

• GAB. LETRA "C"

  ----

  CF/88. Art. 73, § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

  Em suma, o título de Desembargador no atual modelo é exclusivo dos membros dos Tribunais de Justiça; os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho têm o título de Juiz.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2009-out-16/titulo-desembargador-exclusivo-membros-tribunais-justica