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Questão de direito constitucional.
Gabarito letra C - CF - Do Ministério Público
a) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
c) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
d) § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
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Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público.
Vamos às alternativas:
A) Incorreta. Segundo o parágrafo primeiro do art. 127 da CF:
Art. 127: (...)
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
(...)
O princípio da unidade estabelece que o MP é único. Sua divisão é meramente funcional. Já o princípio da indivisibilidade significa que os membros do MP devem agir em nome da instituição e não em nome de si próprios, podendo um membro substituir o outro na mesma função. Por fim, o princípio da independência funcional (e não dependência funcional, como afirmou a alternativa) está relacionado com a autonomia de convicção de cada membro do MP, que pode agir da maneira que entenderem melhor cumprir o interesse público.
B) Incorreto. Segundo o parágrafo primeiro do art. 128 da CF:
Art. 128: (...)
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
(...)
Ou seja, é permitida a recondução do PGR (como a alternativa afirmou que seria vedada a recondução, está errada).
C) Correto. Esta é a redação dos inc. III e V do art. 129 da CF:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(...)
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
(...)
D) Incorreta. O parágrafo quinto do art. 130-A da CF assim estabelece:
Art. 130-A (...)
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Ou seja, as ouvidorias são competentes para receber reclamações e denúncias também contra os serviços auxiliares do MP (a alternativa afirmou o contrário e, por isso, está errada).
Gabarito do Professor: Letra C.
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Gabarito: C.
Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
A) Incorreta - "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional."
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B) Incorreta - "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução."
Art. 128. O Ministério Público abrange:
...
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C) Correta - "Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos."
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
V. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D) Incorreta - "Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
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§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.