-
EQUILÍBRIO - Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
UNIDADE - O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
EXCLUSIVIDADE - A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
ANUALIDADE - O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
UNIVERSALIDADE - Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
Portanto, o gabarito é a alternativa "C".
-
GABARITO: LETRA C
(IV. Equilíbrio.) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
(I. Unidade.) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
(V. Exclusividade.) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
(III. Anualidade.) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
(II. Universalidade.) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
-
Questão excelente para revisão!
Recomendo que, ao ler as opções a preencher, tentar lembrar de cabeça a qual princípio se refere. Se não conseguir, daí sim ler as opções pra tentar resgatar na memória.
-
Vamos comentar sobre cada um dos princípios orçamentários aqui relacionados, com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO):
I. Unidade. O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
II. Universalidade. Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. Anualidade. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
IV. Equilíbrio. De acordo com o princípio do equilíbrio, as despesas não podem ser maiores que as receitas. Esse princípio tem como finalidade equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas. Também procura-se atender ao princípio do equilíbrio na execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem um papel muito importante nesse sentido, porque ela estabelece que: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, acontecerá o que chamamos de limitação de empenho e movimentação financeira (LRF, art. 9º).
V. Exclusividade. O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
A sequência correta, portanto, é: IV, I, V, III, II.
Gabarito do Professor: Letra C.