Questão 3465766

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Lei n.° 9.433/1997, marque a alternativa correta:

• A. A água é um bem de domínio público-privado.
• B. A água é um recurso natural limitado sem valor econômico.
• C. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento às indústrias produtoras de alimentos.
• D. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• E. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar prioritariamente com a participação do Poder Público.

Gabarito: D

Comentários

• As alternativas são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme o artigo 1º da Lei n.° 9.433/1997:

  Resposta correta letra D:

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  Demais letras:

  Letra A:

  I - a água é um bem de domínio público;

  Letra B:

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  Letra C:

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  Letra E:

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.