Questão 3466105

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que

• A. o município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal.
• B. aplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional.
• C. a responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado.
• D. no caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.

Gabarito: B