Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observação: trata-se norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplica, portanto, aos estados, Distrito Federal e municípios), Portanto, o gabarito é a Letra C.
Fonte: Lei 8112/90 atualizada. Estratégia Concursos
A questão pediu que o candidato identificasse a alternativa que NÃO corresponde a uma aplicação da Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores civis federais) ou sejam:
A) CERTA. Aplica-se ao servidores civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
B) CERTA. Toda legislação infraconstitucional, como é o caso da lei em questão, deve apresentar compatibilidade com a Constituição Federal.
C) ERRADA. O disposto na assertiva não corresponde a uma aplicação da lei nº 8.112/90. A Lei 8.112/90 aplica-se aos servidores da União, ou seja, os servidores federais civis e NÃO SE APLICA aos servidores estaduais ou aos servidores municipais.
D) CERTA. Alguns institutos apresentados na Lei 8.112 são compatíveis com a CLT, porém há vários distintos. Ex: licença para tratar de interesses particulares (Art. 81, VI).
Portanto, a alternativa que não corresponde à lei 8.112/90 é a "c".
Gabarito: Letra "C"