SóProvas

ID
3466417
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, diretamente do orçamento, para a realização de ações de interesse público, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Errado

    Lei 12.527/11

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

    .

    Ou seja: aplica sim a tais entidades, mas só no tocante à parcela dos recursos públicos que foram recebidos e sua destinação.

    Ex: tenho uma ONG que doa casacos e comida. Recebo uma doação governamental de 5 mil casacos. Deverei aplicar as disposições da Lei de Acesso á Informação no tocante aos casacos recebidos e sua destinação. Todavia, a doação de comida não precisa - em tese - estar em conformidade com o mencionado diploma legal.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Excelente!