SóProvas

ID
3466420
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    LEI 12.527/11

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • GABARITO: CERTO.