-
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Certinho.
Lei 4320
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
-
Correto
Unidade: Cada ente deve ter apenas um orçamento, consolidade.
Universalidade: O orçamento deve conter todas as despesas e receitas, sem excessões.
Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
-
GABARITO: CERTO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
UAU:
Unidade :Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas em uma única peça orçamentária.• Exemplo: – Orçamento Geral da União; – Orçamento do Estado; – Orçamento do Município.
Anualidade: Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro.
Universalidade :Art. 2, 3 e 4 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
-
CERTO.
Conforme a Lei 4.320/64 art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
-
Conforme a Lei 4.320/1964a, rt. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assim, temos:
Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta
Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
Gabarito Certo
-
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, conforme a Lei no 4.320/
1964.
Observe o art. 2
da mencionada lei:
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios
de unidade, universalidade e anualidade.
Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma.
Gabarito do professor:
CERTO.