Questão 34696

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A legislação brasileira define arquivo como sendo o conjunto formado exclusivamente por documentos textuais oficiais, produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, ou por instituições de caráter público, ou ainda por entidades privadas, encarregadas da gestão de serviços públicos.
• B. Chama-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas realizados na fase corrente e na intermediária e que abrangem produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, estabelecendo sua destinação, isto é, determinando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
• C. O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.
• D. A gestão da informação é o conjunto de procedimentos automatizados por meio dos quais é feita a indexação e o armazenamento dos documentos eletrônicos, obedecendo a princípios específicos, uma vez que tais documentos não são regidos pela legislação arquivística.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8159/91
  
  Art. 3º
  
  Considera-se GESTÃO DE DOCUMENTOS o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  
  ...
  
  Art. 2º
  
  Consideram-se ARQUIVOS, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebios por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
  
  ...
  
  Art. 4º
  
  Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• Fases da gestão de documento:
  *Produção
  *Utilização
  *Destinação.
• não consegui identificar o erro da alternativa C.
• Olha Karoline,a meu ver, são dois os erros na letra "C".
  
  1º- O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse COLETIVO OU GERAL, contidas em documentos de arquivo.(Art.4º,Lei 8.150/91). A questão diz que são apenas as informações PARTICULARES.(ERRADO)
  
  2º- Não é necessária a autorização do Judiciário p/ que o cidadão tenha acesso às informações de seu interesse ou gerais e coletivas. Na Lei, nada consta sobre isso (Art.4º,Lei 8.150/91)
  
  Espero ter ajudado.
  Abraço.

•       Caríssimos,

    Também identifiquei outros erros no item C:

   O item diz que "o cidadão brasileiro tem o direito", mas na realidade o art. Art. 4º assevera que " Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  E não é apenas para garantir a segurança do Estado, mas da sociedade também.

  No que tange ao Judiciário o art. 24 afirma que " Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Parágrafo único - Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo."

  Bons estudos!

   

• Letra B - Correta - GESTÃO DE DOCUMENTOS  - Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
   

• Tanto na opção A como na opção C vemos de cara o erro ao se usar a palavra EXCLUSIVAMENTE. Quando usado este termo a probabilidade é de que seja falsa, mas não é regra.
• Sobre a alternativa A:
  Resolução: Bem, vamos lá. Para confundir o candidato, a banca misturou os conceitos contidos nos três artigos que definem o que são arquivos em nossa legislação:  - O art. 2º que trata dos arquivos em geral;  - O art. 7º que trata do tipo arquivo público; e,  - O art. 11 que trata do tipo arquivo privado.  E nesse Frankenstein, o examinador afirma que o arquivo é formado exclusivamente por documentos textuais, o que não é verdade.   Lembre-se que o  suporte (=material sobre o qual as informações são registradas, como papel, filme, disco ótico, disco magnético etc.) também não importa para a definição de arquivo.  Portanto, nesse caso, a palavra exclusivamente invalida a questão, pois, os documentos, além de textuais, podem ser: audiovisuais, sonoros, informáticos etc.  Na maioria das vezes o arquivo é formado por documentos textuais, mas nem sempre.   O arquivo pode ser formado por documentos de  qualquer gênero (=a configuração que assume um documento; dependendo do sistema de signos utilizados na comunicação de seu conteúdo, o documento pode ser textual,iconográfico, sonoro, audiovisual, informático etc.). 
• Continuando....
  Sobre a alternativa C
  
  Resolução: 
  Vamos dividir a questão em duas partes: 
  1) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas aos seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário.  
  2) Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.  
  A primeira parte da questão trata das informações não sigilosas. 
  Já, a segunda da questão trata das informações sigilosas. O erro da questão se encontra na primeira parte. 
  Em primeiro lugar, ao afirmar que o cidadão brasileiro somente tem o direito de receber dosórgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres exclusivamente particulares.  
  Na verdade, se a informação não é sigilosa, que é o caso da primeira parte, o cidadão tem o direito de acesso a documentos referente à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral.  
  Em segundo lugar, ao dizer que para ter acesso a informação não sigilosa é necessária autorização judicial. 
  Ora, ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, pode ter acesso a informação sigilosa mediante requerimento administrativo. 
  A autorização judicial de que trata o art. 24, da Lei nº 8.159 de 1991, só é necessária para o acesso a  documento sigiloso que não diga respeito à própria pessoa, ao seu interesse particular ou ao interesse coletivo ou geral, mas que seja, indispensável à defesa de seu direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal. 
   
  Fonte: Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos Concursos
  Bons estudos