-
Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
-
Assertiva E
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
-
Gabarito E.
Complementando:
A) Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
B) Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
C) Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:
Infração - média;
Penalidade - multa.
D) Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e
simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização
-
Lembrando que a penalidade de apreensão não é mais aplicada:
''A revogação total do artigo 262, que prevê a apreensão, pode-se dizer que ela não será mais aplicada. O detalhe é que, na prática, isso não vai alterar em nada a atividade da fiscalização e o condutor poderá ter seu veículo levado ao depósito se conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado, pois o ato administrativo de tirar o veículo da via e levar ao depósito chama-se remoção do veículo (conforme a legislação, ou recolhimento, conforme usado por muitos órgãos).
Ocorre que a apreensão, por ser penalidade, só pode ser aplicada depois de um devido processo legal, conforme garante a (art. 5º, LIV) e o . Façamos uma analogia com a multa. Quando um condutor é autuado, mesmo que abordado e devidamente notificado, ele não está sendo multado ainda, apenas sendo autuado, o que irá gerar a punição de multa somente após dado direito à ampla defesa (pelo menos defesa prévia e prazo para recurso).
fonte: não consegui fixar o link.
-
Assertiva e
retirá-lo do local legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.
-
Apreensão do veículo foi revogado.