Questão 3470797

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia)

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

• A. Não se admite a criação de autarquias.
• B. O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
  
• C. É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
  
• D. Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.
• E. É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.
  

Gabarito: E