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Estão corretas as assertivas I,III e IV.
A única incorreta é a II, uma vez que a assistência em creches e pré-escolas prevê a idade de até 5 anos.
CF/88
ARTIGO 7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Sobre a I, artigo 7º CF:
Segue abaixo os direitos que NÃO ASSEGURADOS ao empregado doméstico:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Sobre a III:
ARTIGO 7, CF: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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item III - CORRETO: art 7º, VI da CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
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I - Entre os direitos não assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos encontram-se o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. correto;
II - Entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontra-se a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.ARTIGO 7º XXV, 5 anos. falso.
III - A Constituição incorporou de modo expresso o princípio da irredutibilidade salarial, mas não o garantiu de forma absoluta, já que permitiu em relação à matéria a flexibilidade sob a tutela sindical.ARTIGO 7, CF: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. correto
IV - Acabou com a dualidade de regimes jurídicos relativos à cessação do contrato de trabalho, ao arrolar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de revogar o sistema indenizatório e estabilitário celetista, que não foi recepcionado pela Lei Maior. Correto
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NÃO INCLUÍDOS
PISO SALARIAL;
PL;
TIR;
*PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER;
*ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE;
*PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO;
PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL OU ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPECTIVOS;
IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS E AVULSOS
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Gabarito: Letra A
I - Entre os direitos não assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos encontram-se o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. - Correta.
II - Entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontra-se a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. Errada. Até os 5 anos de idade.
III - A Constituição incorporou de modo expresso o princípio da irredutibilidade salarial, mas não o garantiu de forma absoluta, já que permitiu em relação à matéria a flexibilidade sob a tutela sindical. Correta.
IV - Acabou com a dualidade de regimes jurídicos relativos à cessação do contrato de trabalho, ao arrolar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de revogar o sistema indenizatório e estabilitário celetista, que não foi recepcionado pela Lei Maior. Correta.
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Complemento...
Não foram estendidos aos domésticos:
1- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento;
2- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediantes incentivos específicos
3- adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade
4- piso salarial a extensão do trabalho
5- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
6- proteção em face da automação, na forma da lei;
7- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
8-igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
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Uma dica: nesse caso, acertando a primeira (sabendo que ela está correta), você elimina todas as outras alternativas.
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IV - Acabou com a dualidade de regimes jurídicos relativos à cessação do contrato de trabalho, ao arrolar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de revogar o sistema indenizatório e estabilitário celetista, que não foi recepcionado pela Lei Maior.
O nascimento do instituto jurídico Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está atrelado à estabilidade decenal no emprego e ao sistema celetista indenizatório por tempo de serviço, atualmente extintos.
A estabilidade decenal era aplicada a determinados obreiros que permaneciam laborando por pelo menos dez anos para a mesma empresa ou patrão, sendo que era vedado após esse lapso temporal a despedida sem justa causa. Não só a doutrina como também a Consolidação das Leis do Trabalho tinham o mesmo entendimento.
Já na indenização por tempo de serviço, o trabalhador só faria jus a ela, se não houvesse dado causa ao fim da relação empregatícia e tivesse permanecido por pelo menos um ano laborando para o mesmo empregador. Isto quer dizer, que os obreiros que pedissem demissão ou fossem dispensados antes de ter completado um ano na empresa não seriam contemplados com esta verba indenizatória.
Com o advento da Lei nº 5.107 de 1966, o FGTS é instituído no ordenamento pátrio, passando a coexistir aparentemente três regimes: o do FGTS, o da estabilidade decenária e o indenizatório por tempo de serviço.
Com a Carta Magna 1988 ( art. 7º, I) torna obrigatório o FGTS(Lei nº 5.107/1966),como também, acaba com a estabilidade decenária e indenizatório por tempo de serviço, salvo direito adquirido;
http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39097/do-surgimento-do-fundo-de-garantia-de-tempo-de-servico-como-instituto-juridico-no-ordenamento-juridico-brasileiro
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Vamos analisar as afirmativas:
- afirmativa I: correta. Os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos estão indicados no art. 7º, par. único da CF/88. Observe, porém, que a afirmativa trata de direitos sociais que não são assegurados a esta categoria; considerando o rol de direitos protegidos, temos que, de fato, os três direitos mencionados (previstos, respectivamente, nos inc. V, XX e XXIII do art. 7º da CF/88) não foram estendidos a estes trabalhadores.
- afirmativa II: errada. O art. 7º, XXV assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
- afirmativa III: correta. De fato, a irredutibilidade do salário é assegurada pelo inc. VI do art. 7º da CF/88, excepcionando-se o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- afirmativa IV: correta. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (criado em 1966, pela Lei n. 5.107) está previsto no art. 7º, III da CF/88, ao passo que os sistemas indenizatórios e estabilitário celetista não foram recepcionados pela CF/88.
Estão corretas as afirmativas I, III e IV e a resposta é a letra A.
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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Domésticas --> O art.7º tem 34 incisos .
O parágrafo único menciona 25 incisos que são assegurados, então fica um total de 9 (nove) que elas não tem
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Obs: Únicos que o servidor público tem e a doméstica não:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
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MACETE: Sidra-Fla (imaginar uma doméstica torcedora do Flamengo tomando uma cidra kkkkk).
São direitos assegurados aos domésticos:
S alário Mínimo
I rredutibilidade Salarial
D écimo 13º
R epouso Semanal Remunerado
A viso Prévio
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F érias + 1/3
L icença Maternidade/Paternidade
A posentadoria
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O item IV está incorreto. É fato que a CF de 1988 impede que os novos trabalhadores se filiem ao regime estabilitário decenal, vez que após 88 só vigora o regime do FGTS.
Mas afirmar que ela revogou o regime decenal e não o recepcionou é incorreto.
Afinal, se de fato existiu revogação e mais, não recepção, aqueles empregados que à luz do ordenamento jurídico vigente à época do regime decenal poderiam ser demitidos imediatamente, sem qualquer direito adquirido. Entretanto, não é o que ocorre.
Para aqueles empregados que estavam vinculados ao regime estabilitário decenal e que cumpriram todos os seus requisitos, o direito permanece. Portanto, afirmar que tal regime não foi recepcionado é errado. A não recepção impediria o exercício dos direitos, o que equivaleria dizer que o mesmo seria inconstitucional, e não poderia mais ser exercido, mas não é o caso.