Questão 3471181

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2020
• Provas: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Ministério Público do Trabalho - MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A representação do Ministério Público do Trabalho é uma das atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, que poderá delegá-la aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
• B. Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os descritos na Lei Complementar nº 75/1993.
• C. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá realizar inspeções e diligências investigatórias, a fim de verificar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, podendo interditar parcial ou totalmente a atividade do setor de serviço ou do estabelecimento, em caso de risco grave e iminente.
• D. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

    V - realizar inspeções e diligências investigatórias

  Letra d:   Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

• Alternativa A - Correta

  Alternativa B - Incorreta. Os impedimentos e suspeições estão previstos no CPC.

  Alternativa C - Incorreta. MPT não possui poder de polícia para interdição de estabelecimento. É competência do auditor fiscal do trabalho.

  Alternativa D - Incorreta. Cabe ao PGT funcionar junto ao TST.

• LC 75/93:

  Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

  (...)

       Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.

  PGT - PLENÁRIO DO TST

  SUBS - TST

• ALTERNATIVA A:

  Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:

  I - ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIV, alínea c, e XXIII;

  II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII.