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Lei Complementar nº 75/1993. Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
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Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias
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Aí complica. Numa prova extensa e complicada dessa, como todo candidato, é preciso procurar pelas pegadinhas, partes que faltam da previsão legal, partes que não estão na previsão legal etc.
Nessa questão, a assertiva "A" (intimar testemunhas para a oitiva e, na hipótese de ausência injustificada, requisitar à autoridade competente a sua condução coercitiva), a redação é diferente da previsão legal do art. 8º, I (notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada), o que me fez marcá-la como a incorreta.
De fato, há uma assertiva "mais errada", mas isso é argumento fuleiro para prova mal elaborada. Foi uma questão que recorri pela anulação, pois implicaria em duas assertivas incorretas, mas não teve êxito.
Não é nem uma reclamação, já que sei que não vale nada, mas apenas uma dica: às vezes é a literalidade da lei, às vezes não. Às vezes, assertiva incompleta é tida como correta, outras vezes é tida como errada. Isso tudo dentro da mesma prova
;(
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GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
Fundamento na LC 75/93, art. 8.
LETRA A – CORRETA
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
LETRA B – CORRETA
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
LETRA C – INCORRETA
O MPT tem legitimidade para investigar denúncia acerca do assédio moral organizacional independente do regime jurídico do trabalho. Nos termos da Orientação nº7 da CONAP e Súmula 736, STF. Registre-se, contudo, que o MPT não dispõe de competência para requisitar PAD em face de servidor público, por se tratar de vínculo administrativo com o poder municipal.
Orientação CONAP nº. 07. Meio Ambiente do Trabalho. Assédio Moral – Administração Pública Direta e Indireta. Cabe ao Ministério Público do Trabalho investigar e processar questões que tratem da prática de assédio moral organizacional na Administração Pública Direta e Indireta, independentemente do regime jurídico de trabalho, uma vez que a ofensa se relaciona ao meio ambiente do trabalho.
No mesmo sentido da súmula 736, STF: Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
LETRA D – CORRETA
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;