Questão 3471523

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro); Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza

• A. o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
• B. a posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
• C. o exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
• D. o estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
• E. o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.

Gabarito: A