Questão 3471529

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro); Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que trabalha, sem prévio aviso ao servidor responsável por sua tramitação e ao chefe da repartição, o que decorria do seu interesse em resolver rapidamente a situação.

À luz da sistemática legal, Joana praticou uma conduta

• A. proibida, o que torna possível a responsabilização disciplinar da servidora.
• B. proibida, mas a ausência de tipificação no regime jurídico da categoria impede a sua responsabilização.
• C. proibida, mas a reponsabilidade é afastada se o processo administrativo for devolvido após a notificação.
• D. permitida, desde que o chefe da repartição seja informado da conduta antes de instaurar o processo disciplinar.
• E. permitida, desde que não tenha recebido vantagem indevida e o processo administrativo seja devolvido em até 48 horas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

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  A questão é sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Angra dos Reis, mas dá para resolver com a lei 8112.

  Lei 8112. Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  A responsabilização disciplinar cabível para esse tipo de infração é advertência.

  Lei 8112. Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.