Questão 3472069

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Especialista em Desportos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro); Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Gerson, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município de Angra dos Reis, substituiu Josefa, ocupante de cargo em comissão no referido Município, por 16 (dezesseis) dias.

Considerando a sistemática legal, Gerson

• A. não poderia ter substituído Josefa, pois já ocupava um cargo público.
• B. poderia ter substituído Josefa, fazendo jus à remuneração do cargo em comissão.
• C. somente poderia ter substituído Josefa caso houvesse autorização judicial.
• D. somente poderia ter substituído Josefa caso tivesse sido posto em disponibilidade no seu cargo efetivo.
• E. poderia ter substituído Josefa, fazendo jus apenas à remuneração do cargo de provimento efetivo.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com parágrafo único, art. 32 da Lei 412/1995, o servidor fará jus a diferença entre seus vencimentos e o cargo em comissão se a substituição ultrapassar 15 dias.

  "Art. 32 - Os servidores investidos em função gratificada e os ocupantes de cargos em comissão poderão ter substitutos, previamente, designados pela autoridade competente. Parágrafo Único - O substituto fará jús a diferença entre seus vencimentos e a função gratificada, bem como do vencimento do cargo em comissão dos dias de efetiva substituição quando ultrapassem 15 (quinze) dias."