Questão 347302

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Técnico de Contabilidade Júnior
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sua estrutura básica definida na Constituição Federal. Com relação a essa estrutura básica do ISS, analise as informações.

I – O contribuinte do imposto é o pagador do serviço.
II – O estado tem competência para instituir a sua cobrança.
III – O município tem competência para instituir a sua cobrança.
IV – Necessidade de lei complementar federal para regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

ntegram a estrutura básica do ISS, definida na aludida Lei Complementar, APENAS

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV

Gabarito: C

Comentários

• O ISS é um imposto de competência do município, regulado pela LC Federal 116.
• Essa é o tipo de questão que não dá para perder. Vejamos:
  
  A única informação necessária era a exclusividade do município em tributar. Com isso o estado não pode tributar sobre o ISS. Desta forma a item II está errado e isso elimina todas as respostas (A,B,D e E). Só sobra a C.

• Conforme Art 156 caput,  COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:  (Inciso III) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155 II, DEFINIDOS POR LEI COMPLEMENTAR.
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA  C