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Gabarito: C
a) fixar alíquota máxima do ITCMD (resolução do Senado, art. 155, § 1º, IV, da CF);
b) estabelecer alíquota mínima do IPVA (resolução do Senado, art. 155, § 3º, III, da CF).
Macete que vi no QC:
IPVA ➜ carro anda no chão (= alíquota mínima)
ITCMD ➜ quem morre vai pro céu (=alíquota máxima)
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Art. 155. CF/88 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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IPVA ➜ menos letras (= alíquota mínima)
ITCMD ➜ mais letras (=alíquota máxima)
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Nesse jogo de máximos e mínimos, vale recordar as regras do ISS.
Segundo a Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
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Decorebas à parte, o Senado fixa a alíquota máxima do ITCMD para evitar confisco de heranças e doações por parte dos Estados-membros, enquanto que no caso do IPVA a ideia é desestimular a guerra fiscal, o que também envolveria os Municípios, por conta da arrecadação de 50% deste imposto nos respectivos territórios.
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Resoluções do Senado:
Alíquotas mínimas do IPVA
Alíquotas máximas do ITCMD
Alíquotas mínimas e máximas do ICMS
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Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:
A
Fixar as suas alíquotas mínimas.
B
Fixar a sua base de cálculo mínima.
C
Fixar as suas alíquotas máximas.
Resoluções do Senado:
Alíquotas mínimas do IPVA
Alíquotas máximas do ITCMD
Alíquotas mínimas e máximas do ICMS
Decorebas à parte, o Senado fixa a alíquota máxima do ITCMD para evitar confisco de heranças e doações por parte dos Estados-membros, enquanto que no caso do IPVA a ideia é desestimular a guerra fiscal, o que também envolveria os Municípios, por conta da arrecadação de 50% deste imposto nos respectivos territórios.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
a) fixar alíquota máxima do ITCMD (resolução do Senado, art. 155, § 1º, IV, da CF);
b) estabelecer alíquota mínima do IPVA (resolução do Senado, art. 155, § 3º, III, da CF).
Macete que vi no QC:
IPVA ➜ carro anda no chão (= alíquota mínima)
ITCMD ➜ quem morre vai pro céu (=alíquota máxima)
D
Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.
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- Competência do SF
OBRIGATÓRIO: Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer/fixar as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. (art. 155, § 2º, IV)
FACULTATIVO (art. 155, § 2º, V): fixar Alíquotas MÁX e MÍN nas operações internas
EM RESUMO (outros Impostos Estaduais também):
ITCMD – Máx (art. 155, 1º) – PENSAR: No momento fúnebre, os E querem aproveitar para abusar e o SF fixa alíquotas máx pro abuso não ser tão grande
IPVA – Mín (art. 155, 1º) – PENSAR que querem diminuir para outras pessoas licenciarem seus veículos em seu Estado. Lembrar do exemplo que o Prof. GRAN falou sobre eu morar em um E e licenciar meu veículo em outro por ser + barato. Agora, só pode no domicílio ou sede se for PJ (STF)
ICMS --pode fixar Mín e Máx-- >
· Interestadual e de Importação (OBRIG)
· Máx e Mín nas operações internas (OPCIONAL) – Nestas, o SF NÃO fixa Alíquotas, e sim limites (as Alíquotas são do próprio Estado)
Fonte: Prof. Alexandre Ricardo
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Resoluções do Senado:
Alíquotas mínimas do IPVA
Alíquotas máximas do ITCMD
Alíquotas mínimas e máximas do ICMS