Questão 3473713

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-MT
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da Lei n^o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta. 

• A. É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.
• B. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei.
• C. A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
• D. Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato.
• E. O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Dos Princípios

  ❏ Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Fonte: Lei 8.666/93.

• A) Errada. A Lei 8.666/93 aplica-se a todos os entes da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, EP/SEM**, Fundos Especiais e Entidades Controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF ou Municípios.

  B)Errada. Mesma justificativa acima.

  C)Certo. Lei 8.666/93, Art. 1º.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  D)Errado. Contrato é todo e qualquer ajuste entre a Administração e particulares, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, INDEPENDETEMENTE da denominação utilizada.

  E) Errado. Lei 8.666/93, Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos, pessoal.

  Fonte: Estratégia Concursos, Lei 8.666/93 e meus resumos.

• Não da pra entender essa banca, ora considera alternativas incompletas e ora não considera, o jeito é fazer futurologia pra saber o que o examinador quer!