Questão 34738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

• A. A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.
• B. A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.
• C. Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.
• D. A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. Como Joaquim trabalha para uma empresa prestadora de serviço público, esta assumiu o risco por sua conduta, cabendo responsabilidade objetiva da empresa.
  b) Errada. A responsabilidade objetiva do Estado foi adotada pela CF de 88, porém não a de Risco Integral, na qual a Adm. Pública é sempre responsável pelos fatos ocorridos.
  c) Existindo relação entre causa-efeito, independente de qualquer coisa, caso urgente ou não, o Estado deverá indenizar o particular. Cabendo ação de regresso contra o agente público.
  d) Correta.
• Como bem comentado pelo colega abaixo, André, há a hipóteses da excludente de culpa exclusiva da vítima, que retira do encargo estatal a responsabilidade objetiva de arcar com o dano no caso concreto.
  
  Uma observação sobre o posicionamento atual do STF e, recentemente, do STJ é que a teoria adotada sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado é a DIRETA EIMEDIATA, i. e., o Estado não se responsabilizará por dano gerado indiretamente e mediatamente por ação ou omissão sua.
• Art 37 da CF XXII § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Só para esclarecer sobre a ação regressiva:
  
  Já que o agente agiu de forma irresponsável, o Estado, por ter responsabilidade objetiva, vai se responsabilizar pelos danos causados às vítimas, mas depois irá entrar com uma ação regressiva contra o Joaquim, que é uma medida judicial de rito ordinário que propicia ao Estado reaver o que desembolsou à custa do patrimônio do agente causador direto do dano, que agiu com dolo ou culpa no desempenho de suas funções.
  E cabe ainda ressaltar que como ação civil destinada a promover a reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado e contra eles será executada até o limite do valor da herança.
• E no caso, além da indenização que o Estado cobraria regressivamente ao motorista, esse poderia sofrer alguma outra penalidade disciplinar?
  
  Ser demitido, por exemplo?
  Será que ele se encaixaria em algum dos casos previstos no art. 127, lei 8.112/90?
  Talvez no inciso X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
  
  Seu alguém souber, fico agradecida.
• Hoje, um julgado do Supremo Tribunal Federal muito importante para concursos públicos.
  
  "responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos perante terceiros, não-usuários do serviço público por elas prestado."
• a doutrina adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO  e não integral.
  
  para essa teoria basta que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano.
  
  livro: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO
  autor: J. WILSON GRANJEIRO E RODRIGO CARDOSO 
  editora: GRANCURSOS 
  PG :320

• D

  ...

  CRFB/88

  (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).
  

• Ainda não entendi o erro da "b"

• Dalila Boechat, o erro é afirmar que a teoria adotada é a do risco integral, sendo que a teoria adotada no ordenamento jurídico para a responsabilidade objetiva é a do Risco Administrativo.