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Gabarito: Letra A.
De acordo com o DECRETO Nº 94.406/87
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências
II – como integrante da equipe de saúde:
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
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O Art. 11 da (Lei 7498/86) prevê que compete privativamente ao enfermeiro a “prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Já a , que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, prevê como atribuição específica do enfermeiro nas equipes que atuam nessa política: “Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão” e “Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos”
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GABARITO: A
Pessoal, uma dica para resolver questões como essa, é você procurar termos como "somente, apenas, não". Eles dão ideia de restrição. No Direito, sempre há uma exceção.
Com isso, você elimina as alternativas B, C, D e E. Veja:
b) as atividades burocrático-administrativas tem caráter privativo do enfermeiro.
c) a sua participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde deve ser exclusivamente direcionada para a equipe de enfermagem.
d) a consulta de Enfermagem e a prescrição da assistência de Enfermagem são atividades vetadas ao enfermeiro.
e) o enfermeiro participa de programas e atividades de educação sanitária, somente quando demandado.
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Só nos resta o gabarito. Letra A