Questão 3475198

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBGE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Sobre a LAI, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da administração pública direta. Os órgãos e entidades da administração pública indireta ficam dispensados da observância da LAI, pois possuem regras e princípios próprios da administração privada.
• B. As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
• C. Os Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não são obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação já que possuem legislações independentes que protegem a divulgação de todas as decisões, conteúdos jurídicos e relação de despesas. O objetivo é garantir a eficiência e a imparcialidade do trabalho desenvolvido por esses órgãos.
• D. As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, não estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
• E. A LAI deve ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, pelas autarquias e pelas fundações públicas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão sujeitas ao cumprimento da LAI.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

  FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.