Questão 3475393

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.

Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.

Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

• A. Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha
  
• B. Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade
  
• C. Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento
  
• D. O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde
  
• E. Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde
  

Gabarito: E

Comentários

• gab. E . fundamento na lei n1º Art. 259 As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por órgãos oficiais e complementarmente por meio de instituições privadas, devidamente qualificados para participar do Sistema Único de Saúde, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

• Complementando ...

  LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.

   

  Art. 259  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por órgãos oficiais e complementarmente por meio de instituições privadas, devidamente qualificados para participar do Sistema Único de Saúde, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

  § 3º  É vedado ao Município cobrar qualquer contribuição do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantido pelo Poder Público ou contratados por terceiros.

  Portanto, GABARITO E