Questão 3475396

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

• A. Fixar residência fora do município de Vila Velha
• B. Ser titular de mandato como Deputado Estadual
• C. Ser empregado de empresa concessionária de serviço público operado no município de Vila Velha
• D. Ter condenação criminal confirmada por órgão judiciário de segunda instância, independente do trânsito em julgado
  
• E. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei

Gabarito: D

Comentários

• gab. D

  Art. 17 Perderá o mandato o Vereador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

  VI - que sofrer condenação criminal de sentença transitada em julgado;

  VII - que fixar residência fora do Município.

  VIII - que ocupando o cargo de Presidente da Câmara ou substituindo a esse, deixar de dar procedimento ao disposto do artigo 13 e dos incisos XII e XVI do artigo 27 desta Lei Orgânica.