Questão 3477469

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, autoriza a cobrança de:

• A. Taxa Judiciária.
• B. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
• C. Imposto sobre a Posse de Vistos Ambientais -IPVA.
• D. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
• E. Imposto sobre o Poder de Polícia - IPP.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Lei 6938/1981 (PNMA)

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.               (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)                   (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)