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Gabarito: Certo
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O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma relação com o conteúdo orçamentário.
Possui previsão no art. 165 da CF/88:
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
E também no art. 7º da Lei 4.320/64:
" A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do anexo nº 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos anexos nº 3 e 4.
§ 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o anexo nº 5.
§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais."
Gab: CERTO
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Apesar da banca dar como certo o gabarito, ele esta errado.
De acordo com o CF/88 a LOA não pode ter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, em outras palavras, só pode ter,exclusivamente, previsão de receita e fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Art.165, §8º.
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São exceções ao Princípio da Exclusividade: créditos suplementares, operações de crédito e antecipações de receita orçamentária (ARO).
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CERTO
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Gabarito Correto.
*Principio da Exclusividade:
--- > Regra: a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
--- > Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
> Não pode: Especiais e extraordinários ( já seriam objetos estranhos)
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da
lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
Segue o art. 7, Lei nº 4.320/64:
“Art. 7 - A Lei de Orçamento poderá
conter autorização ao Executivo
para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas
as disposições do artigo 43;
II - Realizar em
qualquer mês do exercício financeiro, operações
de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de
caixa.
§ 1º - Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura".
Portanto, são exceções ao Princípio
da Exclusividade as autorizações
para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de
crédito e contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Inclusive, a LOA indicará a fontes de
recursos em caso de déficit, constituindo exceção ao mencionado princípio.
Gabarito do professor:
CERTO.
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Gabarito Certo.
Com base na Lei 4.320/64:
Art. 07 A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
A banca fez a questão com base no § 1º do art 07.
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os princípios orçamentários não são absolutos eles possuem excessões como alma questão do princípio da exclusividade
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fonte: operação de crédito.
É uma exceção ao princípio da exclusividade
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evelim, a operação de crédito, além de ser fonte, é exceção ao princípio da exclusividade
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A indicação da fonte de recursos para atender à cobertura de déficits não é uma matéria própria da Lei de Orçamento? Ora, se assim não fosse, toda indicação de recurso, própria da classificação da receita por fonte de recurso, seria exceção ao princípio da exclusividade.
De toda literatura lida, de todas questões resolvidas, nunca vi mencionar que a "indicação de fontes de recursos para atender à cobertura de deficits" é exceção ao princípio da exclusividade... Essa banca é simplesmente terrível.
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correta,
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Assim, a cobertura de déficit e matéria orçamentária e, portanto, não fere o princípio da exclusividade.
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nunca nem vi